Banco de Leis — Assembleia Legislativa do Pará

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Número	Tipo	Ano	Ementa	Ações
Nº 61881999	Lei Ordinária	1999	LEI N° 6.188, DE 06 DE JANEIRO DE 1999. Altera disposições do art. 2°, "caput", e art. 3° da Lei n° 5.746, de 28 de abril de 1993, e dá outras providências. DOE N° 28.878, de 08/01/1999.	↓ PDF
Nº 61871999	Lei Ordinária	1999	LEI N° 6.187, DE 05 DE JANEIRO DE 1999 Concede Pensão Especial a Senhora JOANA HEBE SANTOS SOUZA e dá outras providências. DOE N° 28.878, de 08/01/1999.	↓ PDF
Nº 61861999	Lei Ordinária	1999	LEI N° 6.186, DE 05 DE JANEIRO DE 1999 Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. DOE N° 28.878, de 08/01/1999.	↓ PDF
Nº 61851999	Lei Ordinária	1999	LEI N° 6.185, DE 05 DE JANEIRO DE 1999 Declara de Utilidade Pública para o Estado do Pará a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, e dá outras providências. DOE N° 28.878, de 08/01/1999.	↓ PDF
Nº 61841999	Lei Ordinária	1999	LEI N° 6.184, DE 05 DE JANEIRO DE 1999 Concede Pensão Especial ao Senhor MILTON BARBOSA PINTO e dá outras providências. DOE N° 28.878, de 08/01/1999.	↓ PDF
Nº 61831999	Lei Ordinária	1999	LEI N° 6.183, DE 05 DE JANEIRO DE 1999. INSTITUI NORMAS QUE VISAM A ESTIMULAR OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS A DOAREM SANGUE AO HEMOPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DOE N° 28.878, de 08/01/1999.	↓ PDF
Nº 36321999	Decreto Estadual	1999	Cria a Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Estado do Pará - CINEA. *Decreto REVOGADO através do Decreto nº 4.272, de 22 de outubro de 2024, publicado no DOE Nº 36.005, de 23/10/2024.	↓ PDF
Nº 34331999	Decreto Estadual	1999	DECRETO N° 3.433, DE 03 DE MAIO DE 1999 Estabelece forma de pagamento e prazos especiais de recolhimento do imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. * Republicado por incorreção no DOE N° 28.958, de 06/05/1999.	↓ PDF
Nº 34321999	Decreto Estadual	1999	DECRETO N° 3.432, DE 03 DE MAIO DE 1999 Este Decreto foi REVOGADO pelo Decreto nº 4.082, de 30 de maio de 2000, publicado no DOE nº 29.225, de 01 de junho de 2000. Estabelece procedimentos para cobrança do complemento da carga tributária quando da aquisição interestadual de veículos automotores. no DOE nº 29.225, de 01 de junho de 2000. Republicado por incorreção no DOE n° 28.957, de 05/05/99. DOE N° 28.958, de 06/05/1999.	↓ PDF
Nº 34321999	Decreto Estadual	1999	DECRETO N° 3.432, DE 03 DE MAIO DE 1999 Este Decreto foi REVOGADO pelo Decreto nº 4.082, de 30 de maio de 2000, publicado no DOE nº 29.225, de 01 de junho de 2000. Estabelece procedimentos para cobrança do complemento da carga tributária quando da aquisição interestadual de veículos automotores. no DOE nº 29.225, de 01 de junho de 2000. Republicado por incorreção no DOE n° 28.957, de 05/05/99. DOE N° 28.958, de 06/05/1999.	↓ PDF