Banco de Leis — Assembleia Legislativa do Pará

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Número	Tipo	Ano	Ementa	Ações
Nº 211999	Emendas Constitucionais Federais	1999	Prorroga, alterando a alíquota, a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira, a que se refere o art. 74 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.	↓ PDF
Nº 201999	Decreto Legislativo	1999	Aprova intervenção no Município de jacundá e dá outras providências.	↓ PDF
Nº 191999	Decreto Legislativo	1999	Autoriza a realização de consulta plebiscitária na Vila de Mojuí dos Campos no Município de Santarém.	↓ PDF
Nº 181999	Decreto Legislativo	1999	Aprova intervenção no Município de Jacundá e dá outras providências.	↓ PDF
Nº 171999	Decreto Legislativo	1999	Concede o título honorífico de “Cidadão do Pará” à Sra. Midon Nakino e dá outras providências.	↓ PDF
Nº 161999	Decreto Legislativo	1999	Concede o título de “Honra ao Mérito” o MUSICO Joás dos Santos Cardoso e dá outras providências.	↓ PDF
Nº 161999	Emendas Constitucionais Estaduais	1999	Dá nova redação ao inciso I, do art. 92 da Constituição do Estado do Pará.	↓ PDF
Nº 151999	Decreto Legislativo	1999	O TEXTO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARÁ Nº 28.981, DE 09 DE JUNHO DE 1999 ESTÁ ILEGÍVEL.	↓ PDF
Nº 151999	Emendas Constitucionais Estaduais	1999	Altera dispositivos da Constituição do Estado, em conformidade com as disposições gerais da Constituição Federal em vigor.	↓ PDF
Nº 141999	Decreto Legislativo	1999	Concede o título honorífico de “Honra ao Mérito pós mortem” ao Orlando Teixeira da Costa, ex Ministro do Superior Tribunal do Trabalho	↓ PDF