Banco de Leis & Normas

DECRETO N° 2.715, DE 25 DE MARÇO DE 1998 Concede diferimento do pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações com bovídeos e dá outras providências. DOE N° 28.682, de 26/03/1998.

DECRETO N° 2.701, DE 20 DE MARÇO DE 1998 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, no Município de Belém, Estado do Pará, e dá outras providências. DOE N° 28.679, de 23/04/1998

DECRETO N° 2.699, DE 20 DE MARÇO DE 1998 Concede Pensão Policial-Militar em favor de JURACI MONTEIRO DA SILVA COSTA, viúva do falecido Soldado Pm JAIR MONTEIRO DA COSTA. DOE N° 28.755, DE 13/07/1998

DECRETO N° 2.697, DE 20 DE MARÇO DE 1998 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o bem imóvel que menciona, no Município de Belém, Estado do Pará, e dá outras providências. DOE N° 28.679, de 23/03/1998.

DECRETO N° 2.694, DE 20 DE MARÇO DE 1998 Declara de utilidade publica, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, no Município de Belém, Estado do Pará, e dá outras providências. DOE N° 28.679, DE 23/03/1998.

DECRETO N° 2.690, DE 18 DE MARÇO DE 1998 Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito Suplementar no valor de R$ 4.082.928,00 em favor de Órgãos da Administração Pública Estadual. DOE N° 28.678, DE 20/03/1998.

DECRETO N° 2.687, DE 17 DE MARÇO DE 1998 Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito Suplementar no valor de R$ 3000.000,00 em favor da Secretaria de Estado de Agricultura. DOE N° 28.678, DE 17/03/1998.

DECRETO N° 2.685, DE 10 DE MARÇO DE 1998 Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito Suplementar no valor de R$ 397.342,30 em favor dos Órgãos da Administração Pública Estadual. DOE N° 28.678, DE 20/03/1998.

DECRETO Nº 2.683, DE 10 DE MARÇO DE 1998. Homologa a Resolução nº 020/98 do Conselho Estadual de Segurança Pública – CONSEP. O GOVENADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V da Constituição Estadual, R E S O L V E : Art. 1º Homologar a Resolução nº 020/98 do Conselho Estadual de Segurança Pública – CONSEP, que instituiu a Zona de Policiamento – Zpol da Polícia Militar, como instrumento de integração do aparelho policial do Estado. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 10 de março de 1998. ALMIR GABRIEL Governador do Estado RESOLUÇÃO Nº 020 – CONSEP (INTEGRA AÇÕES POLICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) *Esta Resolução foi HOMOLOGADA pelo Decreto nº 2.683, de 10 de março de 1998, publicado no DOE nº 28.671, de 11 de março de 1998. O Conselho Estadual de Segurança Pública, no uso das atribuições previstas no Art. 4º da Lei nº 5.944/96 e no Art. 17, IV de seu Regimento Interno, aprovado pelo Dec. 1.555/96 e, CONSIDERANDO que a integração é meta prioritária do Governo do Estado e na área da Segurança Pública este Colegiado a proclama como necessidade imperiosa; CONSIDERANDO a pressão da sociedade exigindo a melhoria da prestação de serviços do aparelho policial, objetivando um aumento do nível de defesa e proteção do cidadão e de seu patrimônio; CONSIDERANDO que a proposta de reformulação do policiamento ostensivo executado pela Polícia Militar em nosso Estado afeta a atuação da Polícia Civil e, por via de consequência, exige disciplinamento; CONSIDERANDO que a Polícia Civil vem colocando em prática, de forma gradual, uma nova modalidade de atuação, que implica em melhoria da prestação do serviço policial e atendimento ao público; publicado no DOE nº 28.671, de 11 de março de 1998. DOE Nº 28.671, DE 11/03/1998

DECRETO N° 2.680, DE 10 DE MARÇO DE 1998 Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito Suplementar no valor de R$ 73.388.000,58 em favor de Órgãos da Administração Pública Estadual. DOE N° 28.674, de 16/03/1998. * Retificado no DOE N° 28.680, de 24/03/1998. DOE N° 28.674, de 16/03/1998. * Retificado no DOE N° 28.680, de 24/03/1998.