Banco de Leis & Normas

DECRETO N.º 2.283, DE 07/08/97 Homologa a Resolução n.º 10, através da qual a Comissão da Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado concede benefício fiscal às operações internas com minério de ferro, bem como ao seu respectivo transporte, e aprova o encaminhamento, ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, do pleito de remissão do imposto referente às operações posteriores a 16 de setembro de 1996, data em que entrou em vigor a Lei Complementar n.º 87/96, conforme Processo SEPLAN n.º 112.848/96. Publicado no D.O.E. PA de 08/08/97

DECRETO N° 2.282, DE 7 DE AGOSTO DE 1997 Homologa a Resolução n° 09, através da qual a Comissão da Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado concede benefício fiscal aos fabricantes dos produtos especificados no anexo único do Decreto n° 1.931, de 27 de dezembro de 1996, conforme Processo SEPLAN n° 80.018/97. DOE N° 28.523, de 08/08/1997.

DECRETO N° 2.281, DE 7 DE AGOSTO DE 1997 Homologa a Resolução n° 07, através da qual a Comissão da Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado concede benefício fiscal à TRAMONTINA Belém S/A, conforme Processo SEPLAN n° 38.337/97. DOE N° 28.523, de 08/08/1997.

DECRETO N° 2.280, DE 7 DE AGOSTO DE 1997 Homologa a Resolução n° 06, através da qual a Comissão da Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado concede benefício fiscal à SOINCO da Amazônia S/A, conforme Processo SEPLAN n° 42.159/97. DOE N° 28.523, de 08/08/1997.

DECRETO N° 2.279, DE 7 DE AGOSTO DE 1997 Homologa a Resolução n° 05, através da qual a Comissão da Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado concede benefício fiscal à AMACOCO - Água de Coco da Amazônia Ltda, conforme Processo SEPLAN n° 126.124/96. DOE N° 28.523, de 08/08/1997.

DECRETO N° 2.278, DE 7 DE AGOSTO DE 1997 Homologa a Resolução n° 04, através da qual a Comissão da Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado aprova a recomendação da Câmara Técnica de encaminhamento, ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, do pleito da Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa - FADESP, conforme Processo SEPLAN n° 79.560/96. DOE N° 28.523, de 08/08/1997.

DECRETO N° 2.277, DE 7 DE AGOSTO DE 1997 Homologa a Resolução n° 03, através da qual a Comissão da Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado concede benefício fiscal à SPLASH Indústria e Comércio Ltda, conforme Processo SEPLAN n° 19.872/97. DOE N° 28.523, de 08/08/1997.

DECRETO N° 2.276, DE 7 DE AGOSTO DE 1997 Homologa a Resolução n° 02, através da qual a Comissão da Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado concede benefício fiscal à TRAMONTINA Icoaraci S/A, conforme Processo SEPLAN n° 8.590/97. DOE N° 28.523, de 08/08/1997.

DECRETO N° 2.275, DE 7 DE AGOSTO DE 1997 Homologa a Resolução n° 01, através da qual a Comissão da Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado concede benefício fiscal à OYAMOTA do Brasil S/A, conforme Processo SEPLAN n° 76.677/96. DOE N° 28.523, de 08/08/1997.

DECRETO N° 2.271, DE 05 DE AGOSTO DE 1997 Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito Suplementar no valor de R$ 270.000,00 em favor da UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ. DOE N° 28.522, de 07/08/1997. DOE N° 28.531, de 21/08/1997.