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DECRETO Nº 2.055, DE 11 DE MARÇO DE 1997. Cria o Comitê Estadual do Programa Nacional de Municipalização do Turismo e dá outras providências. DOE Nº 28.421 DE 13 DE MARÇO DE 1997

DECRETO N.º 2.054, DE 11 DE MARÇO DE 1997. Revoga o item 08 do art. 54 do Decreto n.º 10.404, de 13 de dezembro de 1977, e atribui competência à Procuradoria-Geral do Estado para apuração e inscrição dos créditos tributários e não-tributários na Dívida Ativa do Estado. Publicado no D.O.E. PA de 13/03/97.

DECRETO Nº 2.054, DE 11 DE MARÇO DE 1997. *Este Decreto foi REVOGADO pelo Decreto nº 3.942, de 20 de março de 2000, publicado no DOE nº 29.180, de 28 de março de 2000. Revoga o item 08 do art. 54 do Decreto 10.404, de 13 de dezembro de 1977, e atribui competência e inscrição dos créditos tributários e não-tributários na Dívida Ativa do Estado. DOE Nº 28.421 DE 13 DE MARÇO DE 1997.

DECRETO Nº 2.053, DE 11 DE MARÇO DE 1997 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel urbano que menciona situado no Município de Jacundá, e dá outras providências. DOE Nº 28.421 DE 13 DE MARÇO DE 1997.

DECRETO Nº 2.052, DE 10 DE MARÇO DE 1997. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o terreno edificado, situado na Rua João Diogo, esquina com a travessa São Francisco, nesta Capital, e dá outras providências. DOE Nº 28.419 DE 11 DE MARÇO DE 1997.

DECRETO Nº 2.051, DE 07 DE MARÇO DE 1997. Proíbe a comercialização interestadual de peixe in natura e/ou resfriado produzido no Estado do Pará, no período de 18 a 30 de março de 1997. DOE Nº 28.421 DE 14 DE MARÇO DE 1997.

DECRETO N° 2.050, DE 06 DE MARÇO DE 1997 Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito Suplementar no valor de R$ 584.595,63, em favor do Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará. DOE N° 28.473, de 30/05/1997.

DECRETO N° 2.049, DE 03 DE MARÇO DE 1997 Homologa a Resolução n° 001, através da qual a Comissão da Política de Incentivos às atividades Produtivas no Estado, homologa o seu Regimento Interno. DOE N° 28.414, de 04/03/1997.

DECRETO N° 2.048, DE 03 DE MARÇO DE 1997 Integra à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 102, de 13 de dezembro de 1996, celebrado pelo Ministro da Fazenda e Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, que prorroga os benefícios concedidos pelo Convênio ICMS 138, de 9 de dezembro de 1993, até 31 de dezembro de 1997. DOE N° 28.414, de 04/03/1997.

DECRETO Nº 2.047, DE 03 DE MARÇO DE 1997 Institui regime especial de tributação do imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas operações internas com mercadorias destinadas aos Órgãos da Administração Pública Estadual Direta, indireta e Fundacional. DOE Nº 28.421 DE 14 DE MARÇO DE 1997.