Banco de Leis & Normas

LEI N° 5.931, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995 *Esta Lei foi REGULAMENTADA pelo Decreto nº 1.250 de 17 de abril de 1996, publicado no DOE nº 28.195 de 18 de abril de 1996 e DOE nº 28.199 de 24 de abril de 1996. Institui os selos fiscais de autenticidade e de trânsito de mercadorias e dá outras providências. DOE n° 28.128, de 11/01/1996

LEI N° 5.930, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995 Adota a Unidade Fiscal de Referência - UFIR como unidade monetária de contas fiscais do Estado do Pará e dá outras providências. DOE N° 28.120, DE 29/12/1995

LEI N° 5.929, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995 Cria o Município de Anapu e dá outras providências. DOE n° 28.120, de 29/12/1995

LEI N° 5.928, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995 Cria o Município de Belterra, no Estado do Pará. DOE n° 28.120, de 29/12/1995

LEI N° 5.927, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995 Cria o Município de Cachoeira do Piriá e dá outras providências. DOE n° 28.120, de 29/12/1995

LEI N° 5.926, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Pará para o exercício financeiro de 1996. DOE n° 28.120, de 29/12/1995

LEI N° 5.925, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995. Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 1996/1999 e dá outras providências. DOE n° 28.120, de 29/12/1995

LEI N° 5.924, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995. Eleva o Distrito de Curuá à categoria de Município e dá outras providências. DOE n° 28.120, de 29/12/1995. * Republicada conforme Lei Complementar n° 033, de 4/11/97, com a alteração introduzida pela Lei n° 6.148, de 14/7/98. (DOE N° 28.758, de 16/07/1998.

LEI N° 5.923, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995. Dispõe sobre a criação de cargos à Justiça Militar do Estado do Pará e dá outras providências. D O E. N° 28.120, de 29/12/1995

LEI N° 5.922, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995. *Esta Lei foi REGULAMENTADA pelo Decreto nº 1.540 de 31 de julho de 1996, publicado no DOE nº 28.271 de 06 de agosto de 1996. Dispõe, na forma do artigo 249, V, da Constituição Estadual, sobre os critérios de fixação das tarifas para o transporte coletivo intermunicipal, rodoviário e aquaviário, de passageiros, inclusive travessias, e dá outras providências. DOE n° 28.120, de 29/12/1995.