Banco de Leis & Normas

DECRETO Nº 263, DE 03 DE MAIO DE 1995. * Decreto REVOGADO pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, publicado no DOE nº 29.480, de 20 de junho de 2001. *Este Decreto foi ALTERADO pelo Decreto nº 1.047 de 12 de fevereiro de 1996, publicado no DOE nº buscar, de 15 de fevereiro de 1996. Institui o documento Declaração Anual do Movimento Econômico - DAME, necessário à apuração dos Índices de Participação dos Municípios Paraenses no Produto da Arrecadação do ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, consolida normas relativas à coleta de dados necessários à apuração do valor adicionado dos municípios paraenses e dá outras providências.

DECRETO N.º 252, DE 27 DE ABRIL DE 1995. *Este Decreto foi ALTERADO pelo Decreto nº 3.435, de 03 de maio de 1999, publicado no DOE nº 28.958, de 06 de maio de 1999. *Este Decreto foi ACRESCENTADO pelo Decreto nº 3.357, de 03 de maio de 1999, publicado no DOE nº 28.957, de 05 de maio de 1999. Estabelece regime de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadoria a revendedores não inscritos situados em seu território. Publicado no D.O.E. PA de 28/04/95.

DECRETO Nº 204 DE 13 DE ABRIL DE 1995 Dispõe sobre a nulidade de atos administrativos. DOE nº 27.944, de 17/04/1995.

DECRETO N.º 179, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Altera prazos previstos nos Decretos que menciona. Publicado no D.O.E. PA de 31/03/95.

DECRETO N.º 178, DE 30 DE MARÇO DE 1995. * Decreto REVOGADO pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, publicado no DOE Nº 29.480,de 20/06/2001. Concede isenção do ICMS, nas prestações de serviço de transporte aquaviário de passageiros. Publicado no D.O.E. PA de 31/03/95.

DECRETO N.º 177, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Reduz a base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e similares. Publicado no D.O.E. PA de 31/03/95.

DECRETO N.º 176, DE 30 DE MARÇO DE 1995. * Decreto REVOGADO pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, publicado no DOE nº 29.480, de 20 de junho de 2001. Reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas internas com farinha de trigo e farinha aditivada ou pré-mescla. Publicado no D.O.E. PA de 31/03/95.

DECRETO N.º 175, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Fixa o valor da Unidade Fiscal do Estado do Pará - UFEPA, para vigorar no 2º trimestre de 1995. Publicado no D.O.E. PA de 31/03/95.

DECRETO N.º 174, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações com produtos resultantes do abate de gado, e dá outras providências. Publicado no D.O.E. PA de 31/03/95.

DECRETO N.º 164, DE 24 DE MARÇO DE 1995. Publicado no D.O.E. PA de 27/03/95.