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Dá nova redação ao art. 177 da Constituição Federal, alterando e inserindo parágrafos.

DECRETO Nº 0009 DE 03 DE JANEIRO DE 1995 ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE DOCUMENTOS DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. DOE nº 27.876, de 06/01/1995

CONCEDE O TÍTULO DE “HONRA AO MÉRITO” A ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA FERREIRA, JOSÉ RICARDO FERREIRA DASILVA, LUIZ ANTÔNIO NUNES PENA E ROSCYL BURTON DA SILVA CARDOSO.

Altera o inciso XI e a alínea "a" do inciso XII do art. 21 da Constituição Federal.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 4° DO ARTIGO 1° DA RESOLUÇÃO N° 03/90 E RENUMERA OS SEGUINTES.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO DO PARÁ “POST MORTEM” À MADRE MARIA IMACULADA DE JESUS, ALEMÃ DE NASCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera o art. 178 da Constituição Federal e dispõe sobre a adoção de Medidas Provisórias.

Reajusta os vencimentos dos servidores da Assembléia Legislativa do Estado do Pará.

ALTERA O INCISO V, DO ARTIGO 186, DA RESOLUÇÃO N° 02 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994 (REGIMENTO INTERNO), DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE O TÍTULO DE “HONRA AO MÉRITO” AO PADRE JOÃO MOMETTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.