Banco de Leis & Normas

DECRETO N.º 3.148, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera percentual de agregação previsto no Decreto n.º 1.194, de 10/11/92. Publicado no D.O.E. PA de 21/12/94.

DECRETO N.º 3.147, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1994. Isenta do ICMS as operações de saídas internas, interestaduais e de exportação para o exterior dos produtos classificados no código 0709.60.0000 e na posição 0904, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado, na forma que especifica. Publicado no D.O.E. PA de 21/12/94.

DECRETO N.º 3.146, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1994. * Este Decreto foi ALTERADO pelo Decreto nº 3.512, de 18 de junho de 1999, publicado no DOE nº 28.992, de 24 de junho de 1999. * Este Decreto foi REVOGADO pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, publicado no DOE nº 29.480, de 20 de junho de 2001. Estabelece tratamento tributário às operações que especifica. Publicado no D.O.E. PA de 21/12/94.

DECRETO N.º 3.145, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1994. Dá nova redação ao inciso I, do art. 2º, do Decreto n.º 2.952, de 07/11/94. Publicado no D.O.E. PA de 21/06/94.

DECRETO N.º 3.084, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1994. Fixa o valor da Unidade Fiscal do Estado do Pará - UFEPA. Publicado no D.O.E. PA de 09/12/94.

DECRETO N.º 3.028, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1994. * Este Decreto foi REVOGADO pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, publicado no DOE nº 29.480, de 20 de junho de 2001. Integra à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS 33/93, de 30/04/93.

DECRETO N.º 2.953, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1994. Integra à legislação tributária do Estado, os Convênios ICMS que menciona. Publicado no D.O.E. PA de 08/11/94.

DECRETO N.º 2.952, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1994. Estabelece forma de apuração e prazos de recolhimento do ICMS, e dá outras providências. Publicado no D.O.E. PA de 08/11/94.

DECRETO N.º 2.892, DE 17 DE OUTUBRO DE 1994. Altera dispositivo do Decreto n.º 6.469, de 07 de dezembro de 1989, que estabelece prazos para o recolhimento do ICMS, e dá outras providências. Publicado no D.O.E. PA de 18/10/94.

DECRETO Nº 2.819 DE 06 DE SETEMBRO DE 1994 Delega atribuições ao Chefe da Casa Civil da Governadoria do Estado para exercer controle na concessão de diárias em viagens a serviço, em obediência ao disposto no art. 145 e seguintes da Lei nº 5.810, de 24 de Janeiro de 1994. DOE nº 27.797, de 08/09/1994.