Banco de Leis & Normas

Fixa a remuneração dos Deputados Estaduais para a 13ª Legislatura, nos termos do que determina a Constituição Estadual e dá outras providências.

Doa móveis à PREFEITURA MUNICIPAL DE BREVES.

Regulamenta § 3º do Art. 244 da Constituição Estadual, que dispõe sobre a instalação, ampliação e operacionalização das indústrias de pesca pelo sistema de arrasto e dá outras providências.

Fixa a remuneração do Governador, Vice-Governador e Secretários de Estado, para o exercício financeiro de 1995, e dá outras providências:

Institui o Programa Especial de Energia do Estado do Pará, estabelece normas para a utilização da participação no resultado da exploração dos recursos hídricos do Estado e dá outras providências.

REVOGA A CONCESSÃO DO TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO AO CIDADÃO ROBERTO FELIPE DE ARAÚJO PORTO.

Regulamenta o Parágrafo 5° do Artigo 295 da Constituição do Estado do Pará e dá outras providências.

Autoriza a realização de consulta plebiscitária para desmembramento de área municipal a ser incorporada a outro município.

Dispõe sobre a realização de Plebiscito na Localidade de QUATRO-BOCAS.

Doa móveis à ASSOCIAÇÃO DOS CARREGADORES AUTÔNOMOS DE BREVES.