Banco de Leis & Normas

LEI Nº 5.741, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1993 Autoriza a abertura, no Orçamento Fiscal e de Seguridade Social, do Crédito Especial no valor de Cr$ 298.815.000,00 (DUZENTOS E NOVENTA E OITO MILHÕES, OITOCENTOS E QUINZE MIL CRUZEIROS), em favor da Secretaria de Estado de Justiça. DOE Nº 27.415, DE 26/02/1993.

LEI Nº 5.740, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1993 Institui o Fundo Estadual de Saúde na forma do § 1º do art. 265 da Constituição Estadual. DOE Nº , DE 22/02/1993

CRIA O FUNDO DE INVESTIMENTO DE SEGURANÇA PÚBLICA - FISP.

LEI Nº 5.738, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1993 Dispõe sobre o Regimento de Custas do Estado do Pará DOE Nº 27.415, DE 26/02/1993

LEI Nº 5.737, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1993 Cria o CENTRO DE PREVENÇÃO E RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES DE DROGAS (CENPREN), Cargos Públicos, para seu funcionamento, e dá outras providências. DOE, Nº , DE 22/02/1993.

LEI N° 5.736, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1993 Dispõe sobre a Organização e Criação de Cargos do Instituto de Metrologia do Estado do Pará - IMEP e dá outras providências. DOE N° 27.413, DE 22/02/93 FALTA DIGITAR ORGANOGRAMA

LEI N° 5.735, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1993 Dispõe sobre a criação de cargos de Procurador de Justiça, Promotor de Justiça de 1ª, 2ª e 3ª Entrâncias e dá outras providências. DOE N° 27.411, DE 18/02/1993

LEI N° 5.734, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1993 Dispõe sobre a criação de Cargos e Funções na Secretaria de Estado de Justiça e lotados na Superintendência do Sistema Penal do Estado e dá outras providências. DOE N° 27.410, DE 17/02/1993.

LEI N° 5.733, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1993. Autoriza o Poder Executivo Estadual a conceder remissão total do crédito tributário a Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, anterior ao exercício de 1992, e dá outras providências. DOE N° 27.408, DE 15/02/1993

DECRETO N.º 2.212, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993 Fixa o valor da Unidade Fiscal do Estado do Pará - UFEPA, para vigorar no 1º trimestre de 1994. Publicado no D.O.E. PA de 04/01/94.