Banco de Leis & Normas

DECRETO N.º 2.059, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1993 Cria Área Especial de Fronteira para efeito de procedimentos fiscais. Publicado no D.O.E. PA de 30/11/93

DECRETO N.º 2.058, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1993 Dispõe sobre a criação de Agências e Posto Fiscais da Fazenda Estadual nos Municípios de Santarém, Novo Progresso, Trairão, Terra Santa, Jacareacanga, Juruti, Prainha, Aveiro e Tucumã. Publicado no D.O.E. PA de 30/11/93

DECRETO N.º 1.994, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1993 Aprova o Calendário para Licenciamento de Veículos. Publicado no D.O.E. PA de 03/11/93

DECRETO N.º 1.987, DE 29 DE OUTUBRO DE 1993 Isenta do ICMS as operações com bens destinados ao ativo fixo que especifica. Publicado no D.O.E. PA de 01/11/93

DECRETO N° 1.962, DE 14 DE OUTUBRO DE 1993. * Decreto REVOGADO pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, publicado no DOE Nº 29.480,de 20/06/2001. *Este Decreto foi ALTERADO pelo Decreto nº 3.742, de 17 de novembro de 1999, publicado no DOE nº 29.091, de 19 de novembro de 1999. Difere o pagamento do ICMS incidente nas operações de importação com os produtos que especifica. DOE N° 27.575, de 15/10/1993.

DECRETO N.º 1.961, DE 14 DE OUTUBRO DE 1993 Reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas internas com farinha de trigo. Publicado no D.O.E. PA de 15/10/93

DECRETO N.º 1.958, DE 13 DE OUTUBRO DE 1993 Dispõe sobre a não existência de créditos tributários na forma que especifica. Publicado no D.O.E. PA de 15/10/93 - Republicado em 04/01/94

DECRETO N° 1.927 DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. * Decreto REVOGADO pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, publicado no DOE Nº 29.480,de 20/06/2001. Concede isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para consumidores residenciais de baixa renda, autoriza a adoção de procedimentos para implementar a tarifa social no Estado do Pará e dá outras providências. DOE n° 27.566, de 01/10/1993.

DECRETO N.º 1.926, DE 29 DE SETEMBRO DE 1993 Fixa o valor da Unidade Fiscal do Estado do Pará - UFEPA, para vigorar no 4º trimestre de 1993. Publicado no D.O.E. PA de 30/09/93

DECRETO N.º 1.925, DE 29 DE SETEMBRO DE 1993 Integra à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS que menciona. Publicado no D.O.E. PA de 30/09/93