Banco de Leis — Assembleia Legislativa do Pará

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Número	Tipo	Ano	Ementa	Ações
Nº 621993	Decreto Legislativo	1993	Aprova o Relatório das atividades do Tribunal de Contas dos Municípios, referente ao 2° Trimestre do Exercício de 1993.	↓ PDF
Nº 611993	Resoluções	1993	Doa bens móveis à Casa do Estudante de Abaetetuba	↓ PDF
Nº 611993	Decreto Legislativo	1993	Concede o Título Honra ao Mérito ao Professor Nilson Pinto de Oliveira.	↓ PDF
Nº 601993	Resoluções	1993	Doa bens à Assistência Social Associação Beneficiente Centro Social e Bom Samaritano	↓ PDF
Nº 601993	Decreto Legislativo	1993	Concede o Título Honorífico de Cidadão do Pará ao Monsenhor Nelson Brandão Soares.	↓ PDF
Nº 591993	Resoluções	1993	Doa bem móvel à Prefeitura Municipal de Alenquer	↓ PDF
Nº 591993	Decreto Legislativo	1993	Aprova o Relatório das Atividades do Tribunal de Contas do Estado do Pará, relativo ao 2º Trimestre de 1993.	↓ PDF
Nº 581993	Resoluções	1993	Doa bens móveis à Prefeitura Municipal de Ipixuna do Pará	↓ PDF
Nº 581993	Decreto Legislativo	1993	Aprova o Relatório das Atividades do Tribunal de Contas dos Municípios, referente ao terceiro trimestre do ano de 1991.	↓ PDF
Nº 571993	Resoluções	1993	Doa bens móveis ao Lions Clube de Benevides, os seguintes	↓ PDF