Banco de Leis — Assembleia Legislativa do Pará

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Número	Tipo	Ano	Ementa	Ações
Nº 521993	Decreto Legislativo	1993	APROVA O RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, REFERENTE AO 1º TRIMESTRE DE 1993.	↓ PDF
Nº 511993	Resoluções	1993	Doa bens móveis à Associação dos Compositores letristas Intérpretes e Músicos do Pará (CLIMA)	↓ PDF
Nº 511993	Decreto Legislativo	1993	APROVA O RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, REFERENTE AO 3º TRIMESTRE DE 1992.	↓ PDF
Nº 501993	Resoluções	1993	Doa bens móveis ao Centro comunitário Santos Dumont	↓ PDF
Nº 501993	Decreto Legislativo	1993	APROVA O RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, REFERENTE AO 1º TRIMESTRE DE 1993	↓ PDF
Nº 491993	Resoluções	1993	Doa bens móveis ao Centro comunitário do Guamá	↓ PDF
Nº 491993	Decreto Legislativo	1993	Aprova o Relatório de Atividades do Tribunal de Contas dos Municípios relativo ao 2º trimestre de 1992.	↓ PDF
Nº 481993	Resoluções	1993	Doa bens móveis ao Centro comunitário do São Sebastião	↓ PDF
Nº 481993	Decreto Legislativo	1993	Aprova o Relatório das atividades do Tribunal de Contas do Município, referentes ao 1º trimestre do ano de 1991.	↓ PDF
Nº 471993	Resoluções	1993	Doa bens móveis ao Centro Comunitário Mirandinha.	↓ PDF