Banco de Leis & Normas

APROVA O REGIMENTO INTERNO DA CONSULTORIA TÉCNICA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ.

Autoriza o Poder Executivo a refinanciar, junto à União, as dívidas internas do Estado, incluídas as de responsabilidade da administração direta e indireta, bem como a construir garantias para lastrear as operações de refinanciamento e dá outras providências.

Altera os arts. 40, 42, 102, 103, 155, 156, 160, 167 da Constituição Federal

INSERE NO CALENDÁRIO PERMANENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, SESSÃO ESPECIAL COMEMORATIVA AO "DIA UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS".

Institui o Congresso Municipalista do Estado do Pará, e dá outras providências.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, na Cidade de Belém, Município do mesmo nome e dá outras providências.

Altera os arts. 40, 42, 102, 103, 155, 156, 160, 167 da Constituição Federal

FIXA NORMAS PARA O CUMPRIMENTO, NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, DO ART. 20 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ, "DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS".

Institui o Festival de Arte e Poesia da Assembléia Legislativa do Estado do Pará e dá outras providências.

Fixa a remuneração do Governador, Vice-Governador e Secretário de Estado, para o exercício financeiro de 1993.