Banco de Leis & Normas

LEI Nº 5.612 de NOVEMBRO de 1990 Concede Pensão Especial à Senhora CLÉRIA CHAVES CASTELO BRANCO LEÃO e dá outras providencias. DOE Nº 26.853 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1990.

LEI N° 5.611 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990 Reajusta os valores dos vencimentos e vantagens dos integrantes do Poder Judiciário, da Justiça Militar do Estado, do Ministério Público, dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, dos Secretários e Subsecretários do Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, altera dispositivos da Lei n° 5.593, de 03 de maio de 1990, e dá outras providências. DOE 26.853, de 26/11/1990. ANEXO _______________________________________________________________ CARGOS VENCIMENTO BASE _______________________________________________________________ 1 - PODER JUDICIÁRIO Desembargador 144.622,62 Juiz de Direito de 3ª Entrância 130.160,35 Juiz de Direito de 2ª Entrância 117.144,31 Juiz de Direito de 1ª Entrância 105.429,87 Pretor de Capital 105.429,87 Pretor do Interior Vitalício 105.429,87 Pretor do Interior 94.886,88 Secretário do Tribunal de Justiça 130.160,35 Auditor do Tribunal de Justiça do Estado 130.123,35 2 - MINISTÉRIO PÚBLICO Procurador de Justiça 144.622,62 Procurador Junto ao Tribunal de Contas do Estado 144.622,62 Procurador Junto ao Tribunal de Contas dos Municípios 144.622,62 Promotor de Justiça 3ª Entrância 130.160,35 Promotor de Justiça 2ª Entrância 117.144,31 Promotor de Justiça 1ª Entrância 105.429,87 3 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS Conselheiro 144.622,62 Auditor 130.160,35 Secretário 130.160,35 Subsecretário 117.144,31

LEI N° 5.610 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Esta Lei foi REVOGADA pela Lei nº 5.752, de 26 de julho de 1993, publicada no DOE Nº 27.541, de 26/08/1993. Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Conselho Estadual do Meio Ambiente na forma do artigo 255 inciso VIII. DOE 26.853, de 26/11/1990

LEI N° 5.609 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1990 Estabelece o prazo de defesa do infrator de trânsito e dá outras providências DOE 26.853, de 26/11/1990

LEI N° 5.608 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1990 Estabelece punições para os atos de improbidade administrativa e dá outras providências. DOE 26.853, de 26/11/1990

LEI N° 5.607 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1990 Dispõe sobre a Constituição de Grupos Internos de Prevenção de Acidentes (GIPAs) em órgãos Públicos da Administração Estadual e dá outras providências. DOE n° 26.853, de 26/11/1990.

LEI Nº 5.606, DE 16 DE JULHO DE 1990. Declara de Utilidade Pública para o Estado do Pará a entidade filantrópica “Jovens com uma Missão – JOCUM” e da outras providências. DOE n° 26.773, de 30/07/1990.

LEI N° 5.605 DE 12 DE JULHO DE 1990 Reajusta os salários dos aeronautas e aeroviários do quadro de servidores do Estado e dá outras providências. DOE n° 26.773, de 30/07/1990 ANEXO AERONAUTAS Co-piloto (A) Cr$ 80.000,00 Comandante - VFR (B) Cr$ 100.000,00 Comandante - IFR (C) Cr$ 120.000,00 AEROVIÁRIOS Mecânico de Aeronave Classe A Cr$ 30.000,00 Mecânico de Aeronave Classe B Cr$ 32.100,00 Mecâncio de Aeronave Classe C Cr$ 34.347,00 Mecânico de Aeronave Classe D Cr$ 36.751,00 Mecânico de Aeronave Classe E Cr$ 39.323,00

LEI N° 5.604, DE 26 DE JUNHO DE 1990. * A Lei nº 5.622, de 10 de dezembro de 1990, altera o limite para abertura de Créditos Suplementares autorizado nesta Lei nº 5.604, que alterou a Lei n° 5.580, de 22 de dezembro de 1989. Altera o limite para abertura de Créditos Suplementares autorizado na Lei n° 5.580, de 22 de dezembro de 1989. DOE 26.757, de 06/07/1990

LEI Nº 5.603, DE 21 DE JULHO DE 1990. Declara de Utilidade Pública para o Estado do Pará o “Educandário Menino de Deus e dá outras providências”. DOE n° 26.752, de 29/06/1990.