Banco de Leis & Normas

EXONERAR, a pedido, a partir de 11 de maio de 1990, o Senhor CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DA COSTA do Cargo de Provimento efetivo de "ASSISTENTE LEGISLATIVO C" - PL.AL.10 do Quadro Geral de Pessoal da Assembléia Legislativa, nos termos do Artigo 75, item I da Lei nº 749, de 24 de dezembro de 1953. * Numeração repetida, porém os assuntos publicados são distintos, bem como a data de suas publicações.

Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo junto à Caixa Econômica Federal para execução, no Estado, do Plano Nacional de Habitação Popular (PLANHAP). * Numeração repetida, porém os assuntos publicados são distintos, bem como a data de suas publicações.

Ficam designados os Deputados HAMILTON GUEDES, ITAMAR FRANCEZ E ZENO VELOSO, como membros titulares, NONATO VASCONCELOS, NUNO MIRANDA E KZAN LOURENÇO, como membros suplentes da Comissão Parlamentar de Inquérito, para no prazo de sessenta dias, apurar situações concretas de sonegação e desvio de tributos, no âmbito dos órgãos processadores, arrecadadores e fiscais do Estado do Pará, na área de jurisdição da SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA.

EXONERA, a pedido, a partir de 11 de maio de 1990, o Senhor CARLOS AUGUSTO ALVES CORRÊA do cargo de provimento efetivo de "Agente de Mecanização e Apoio" - PL.AL.11, do Quadro Geral de Pessoal da Assembléia Legislativa, nos termos do Artigo 75, item I da Lei nº 749, de 24 de dezembro de 1953.

Fica doado ao centro Comunitário do Timbiras e Adjacências, inscrito no C.G.C. sob o número 10235562/0001-78, os seguintes bens móveis:

Concede o Título Honorífico de “Cidadão do Pará” ao Senhor ANTONIO MOREIRA DE BASTOS.

Regulamenta a Resolução nº 03/90 de 02 de maio de 1990 que autoriza a Assembleia Legislativa do Estado do Pará, assinar convênio e dá outras providências.

NOMEIA, de acordo com a Constituição Estadual em vigor, Artigos 12, II, e 13, Parágrafo Único, da lei nº 749, de 24 de dezembro de 1953, e Resolução nº 15/88, de 24 de agosto de 1988, o Senhor PAULO SÉRGIO SOUZA NUNES para ocupar o cargo de provimento efetivo de Assistente Legislativo "C" PL.AL.10 do Quadro Geral de Pessoal da Assembléia Legislativa do Estado do Pará, em virtude de sua aprovação e classificação no Concurso Público Instituído pela Portaria nº 577, de 14 de dezembro de 1987, a partir de 01 de Maio de 1990.

Dispõe sobre a verba para Despesas de Gabinete e dá outras providências.

NOMEA, o Sr. ANTÔNIO ARTHUR VIDEIRA DE AMORIM JÚNIOR para ocupar o cargo de provimento em comissão de "Assistente de Gabinete Parlamentar" - PL.DAS.10.5, do Quadro Geral de Pessoal da Assembléia Legislativa do Estado do Pará, de acordo com o Art. 37, II, da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, Art. 15, § 1º, II, da Lei nº 7.773, de 08 de junho de 1989 e Art. 12, III, da Lei nº 749, de 24.12.53, a partir de 01 de MAIO de 1990. * Numeração repetida, porém os assuntos publicados são distintos, bem como a data de suas publicações.