Banco de Leis & Normas

Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo junto ao B.N.H. para aplicação no Estado do Plano Nacional de Habitação (PLANHAP).

Autoriza a Prefeitura Municipal de Santarém a celebrar contratos com o Banco Nacional de Habitação e seus agentes, para a participação do Município de Santarém (Pa), no Projeto CURA e a fornecer garantias para os empréstimos assumidos e dá outras providências.

Ratifica o 2º Termo aditivo ao Convênio nº 89/80, firmado entre o Estado do Pará e a Companhia Vale do Rio Doce, com a interveniência do Departamento de Estrada de Rodagem do Pará.

Dispõe sobre realização de plebiscito no Distrito de Uruará, Município de Prainha.

Concede Título honorífico de “Cidadão do Pará” ao Senhor TAKAO OKUDA e dá outras providências.

Dispõe sobre a estrutura organizacional da Assembléia Legislativa do Estado do Pará e dá outras providências.

Concede Título honorífico de Honra ao Mérito ao Dr. FRANCISCO MENDES DA ROCHA, e dá outras providências.

Fixa a remuneração dos Deputados Estaduais:

Concede Título honorífico de “Honra ao Mérito” ao Engenheiro Eletricista ADALBERTO CORINTO BARROSO RIBEIRO e dá outras providências.

Fica prorrogado por 60 (sessenta) dias, a partir do dia treze de agosto de mil novecentos e oitenta e seis, o prazo para concluir os seus trabalhos, a CPI constituída pela Resolução 10/86, destinada a apurar os possíveis desmandos e arbitrariedades administrativas cometidos pelo atual Comandante Geral da Política Militar do Estado.