Banco de Leis & Normas

Concede o título honorífico de “Cidadã do Pará” a Senhora FABÍOLA KARLA DE OLIVEIRA NORMANDO.

Ratifica o Convênio ICMS nº 03/25 celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4º da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, com redação dada pela Lei nº 9.389, de 16 de dezembro de 2021, que Disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.

Acrescenta os §§ 1º e 2º no art. 1º da Resolução nº 01/25, que dispõe sobre a criação do programa “ALEPA Itinerante COP 30”.

Ratifica os Convênios ICMS nºs 135, 136, 143 e 146/2024, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4º da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, com redação dada pela Lei nº 9.389, de 16 de dezembro de 2021, que “Disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.”

Dispõe sobre a criação do Programa ALEPA Itinerante COP 30.

Ratifica os Convênios ICMS nºs 149, 150, 151, 160 e 172/2024, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4º da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, com redação dada pela Lei nº 9.389, de 16 de dezembro de 2021, que “Disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.

Altera a Lei Estadual nº 7.591, de 28 de dezembro de 2011, que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (CERM).

Altera a Lei Estadual nº 7.591, de 28 de dezembro de 2011, que Institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (CERM).

Dispõe sobre criação de cargos de provimento em comissão na estrutura do Núcleo de Ações Estratégicas da Casa Civil da Governadoria do Estado.

Autoriza a concessão de subvenção econômica ao setor aéreo no Estado do Pará. *Esta legislação foi REGULAMENTADA pelo Decreto nº 4.558, de 31 de março de 2025, publicado no DOE Nº 36.181, DE 01/04/2025.