Banco de Leis & Normas

NOMEAR, de acordo com o § 2o do art. 104 da Emenda Constitucional no 01 de 29.10.69 e Lei no 5.207 de 18.12.84 e Resolução no 05/85 de 07.01.85, ISAAC SOARES, para ocupar o cargo de provimento em Comissão do Quadro Geral de Pessoal da Assembléia Legislativa do Estado do Pará de “ASSESSOR DE DIVULGAÇÕES RELAÇÕES PÚBLICAS (PL.DAS-10.6)”, a partir de 16 de janeiro de 1985. *Decreto com numeração repetida, porém, com assuntos distintos.

Concede licença ao Vice-Governador do Estado, para se ausentar do País. *Decreto com numeração repetida, porém, com assuntos distintos.

Fica doado à Associação dos Servidores da Assembléia Legislativa do Pará – ASALP, entidade civil sem fins lucrativos, com sede nesta cidade, bem inservível a esta Assembléia Legislativa, descrito como; Camionete tipo PICKUP, marca Chevrolet cor azul xingú, de 06 cilindros, chassis BC14BNGJ-22055, ano de fabricação 1977.

Aprova o nome do Advogado Joaquim Oliveira Figueiredo para exercer a função de Presidente do Banco do Estado do Pará S/A.

Fica doado à “Casa Andrea, Sociedade Beneficente de Amparo ao ex-Hanseniano”, entidade assistencial, sem fins lucrativos com sede nesta cidade à Av. Senador Lemos nº 3603, um bem inservível a esta Assembléia Legislativa, descrito como; automóvel marca Chevrolet opala cor preta de 04 cilindros, chassis 5N69EEB1411069 motor 5J0522MI ano de fabricação 1977.

Nega permissão para que o Deputado Estadual PAULO MARTINS RAMALHO, seja processado criminalmente.

Fica fixado em Cr$-800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros) o valor da verba para pronto atendimento da Assembléia Legislativa do Estado do Pará, a partir do mês de fevereiro de 1985.

Concede título honorífico de “Cidadão do Pará” ao empresário AIRTON QUARESMA DE OLIVEIRA e dá outras providências.

Autoriza o Governo do Estado do Pará, a conceder o aval do Tesouro Estadual nos contratos de empréstimo de liquidez, que o Banco do Estado do Pará, deverá celebrar com o Banco Central do Brasil.

Ficam concedidas, nos termos da Lei nº 5.198, de 10 de dezembro de 1984 e Resolução nº 04 de 03 de janeiro de 1985, a Ordem do Mérito Cabanagem, nos graus constantes desta Resolução às seguintes personalidades: