Banco de Leis & Normas

Autoriza o Estado do Pará, através do Poder Executivo, a contratar empréstimo externo, para financiar projetos prioritários do Estado.

Na classificação dos funcionários da Assembléia Legislativa do Estado do Pará, nos termos da Lei nº 5.207 de 18 de dezembro de 1984, após as respectivas transformações, transposições, período de treinamento e correspondente concurso seletivo e provimento, bem como, nas reclassificações e promoções, no Quadro Geral de Pessoal, observar-se-á o disposto nesta Resolução e demais normas legais vigentes.

Autoriza o Estado do Pará, através do Poder Executivo, a prestar garantia em contrato de financiamento.

NOMEAR, de acordo com o § 2º do art. 104 da Emenda Constitucional nº 01 de 29.10.69 e Lei nº 5.207 de 18.12.84 e Resolução nº 05/85 de 07.01.85 NILZA SILVA DE SOUZA, para ocupar o cargo de provimento em Comissão do Quadro Geral de Pessoal da Assembléia Legislativa do Estado do Pará de “CONSULTOR TÉCNICO LEGISLATIVO" nível PL.DAS-10.6, a partir de 01 de janeiro de 1985.

Regulamenta a Lei nº 5198 de 10 de dezembro de 1984.

Concede título de “Honra ao Mérito” ao “Curso de Mestrado em Direito” mantido pela Universidade Federal do Pará – UFPa, e dá outras providências.

NOMEAR, de acordo com o § 2º, do art. 104 da Emenda Constitucional nº 01 de 1969 e art. 3º da Lei nº 4.883 de 11.12.79, combinado com o art. 4º da Resolução nº 10 de 14.12.79, AUGUSTO JOSÉ DE ALENCAR GAMBÔA, para exercer o cargo em Comissão de “Chefe de Serviço de Apoio A Mesa”, do Quadro Geral de Pessoal da Assembléia Legislativa do Estado do Pará, a partir de 01 de fevereiro de 1985.

NOMEAR, de acordo com o § 2º, do art. 104 da Emenda Constitucional nº 01 de 1969 e art. 3º da Lei nº 4.883 de 11.12.79, combinado com o art. 4º da Resolução nº 10 de 14.12.79, AUGUSTO JOSÉ DE ALENCAR GAMBÔA, para exercer o cargo em Comissão de “CHEFE DE SERVIÇO DE APOIO A MESA”, do Quadro Geral de Pessoal da Assembléia Legislativa do Estado do Pará, a partir de 01 de fevereiro de 1985.

O art. 2º da Resolução nº 30/83 de 28 de novembro de 1983 passa a vigorar com a redação seguinte:

Fica elevado em 02 (dois) e em 2,5 (dois e meio) VRs o número de valores de Referências constantes, respectivamente, do Art. 1º e seu § 3º da Resolução nº 35/79, com redações dadas pelas Resoluções nºs 38/79, 23/81 e 01/84, para fora do Estado do Pará e outros Municípios do mesmo Estado.