Banco de Leis & Normas

LEI Nº 4.961 DE 13 DE ABRIL DE 1981. *Esta Lei foi REGULAMENTADA pelo Decreto n° 1.654, de 29 de junho de 1981, publicado no DOE nº 24.540 de 30 de junho de 1981. Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de Cr$ 120.000.000,00 (Cento e vinte milhões de cruzeiros) para atender Despesas com o Auxilio de Transporte Escolar. DOE nº 24.529, de 12/06/1981. * Republicada por ter saído com incorreção no D.O. nº 24.495, de 24.04.1981.

LEI Nº 4.960 DE 13 DE ABRIL DE 1981 "Acresce parágrafo único ao artigo 6º da Lei Estadual nº 4.444, de 20.12.72, que transformou a Delegacia Estadual de Trânsito em Departamento de Trânsito do Estado do Pará - DETRAN". DOE nº 24.490, de 14/04/1981

LEI Nº 4.959 DE 13 DE ABRIL DE 1981 Dá nova redação ao Art. 145, da Lei nº 749, de 24 de dezembro de 1953 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado). DOE nº 24.490, de 14/04/1981

LEI Nº 4.958 DE 13 DE ABRIL DE 1981 Reajuste dos valores de vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, dos Juízes de Direito da Capital e do Interior, dos Conselheiros e Auditores do Tribunal de Contas, do Auditor da Justiça Militar do Estado, do Procurador Geral do Estado e do Procurador junto ao Tribunal de Contas do Estado. DOE nº 24.490, de 14/04/1981

LEI Nº 4.957 DE 13 DE ABRIL DE 1981. * Ver Lei n° 5.233, de 18/06/85 Fixa novos níveis de vencimentos e vantagens, salários e soldos dos servidores públicos civis e militares e dá outras providências. DOE nº 24.490, de 14/04/1981

LEI N° 4.956 DE 06 DE ABRIL DE 1981. Reconhece como de Utilidade Pública para o Estado do Pará, a Associação Agropecuária da Região Bragantina - AARB. DOE N° 24.488, de 10/04/1981.

LEI Nº 4.955 DE 06 DE ABRIL DE 1981. * Lei expressamente revogada através da Lei 4.971/81, publicada no DOE nº 24.546, de 08/07/1981 * Lei revogada através da Lei 5.146/84, publicada no DOE 25.301, de 03/08/84, apesar de já ter sido revogada pela Lei da nota acima. Altera dispositivos das Leis nºs 4.797 e 4.840, de 18 de outubro de 1978 e de 11 de junho de 1979, respectivamente. DOE nº 24.488, de 10/04/1981

LEI Nº 4.954 DE 06 DE ABRIL DE 1981 Dispõe sobre a contagem do tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao Regime da Lei Federal nº 3807/60 e Legislação subsequente, para efeito de aposentadoria no Serviço Público do Estado. DOE nº 24.488, de 10/04/1981

LEI Nº 4.953 DE 18 DE MARÇO DE 1981 Dispõe sobre a reorganização administrativa da Secretaria de Estado de Cultura, Desportos e Turismo e dá outras providências. DOE nº 24.474, de 23/03/1981

LEI Nº 4.952, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1981 Dispõe sobre a criação de Cargos em Comissão, integrantes do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, com lotação no Gabinete do Governador do Estado. DOE nº 24.451, de 16/02/1981