Banco de Leis & Normas

DECRETO N° 592, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1980 Disciplina a aplicação de penalidades administrativas aos contratantes inadimplentes, dispõe sobre os recursos cabíveis no âmbito da administração estadual e dá outras providências. DOE n° 24.208, de 23/02/1980

DECRETO N° 580, 04 DE FEVEREIRO DE 1980 Dispõe sobre a transposição e transformação de Cargos e Funções para Categoria Funcional do Grupo Serviços Auxiliares, Código GEP-SA-900, do Quadro de Pessoal da Administração Pública Estadual e dá outras providências. DOE n° 24.197, de 06/02/1980

DECRETO N° 579 DE 04 DE FEVEREIRO DE 1980. Dispõe sobre a transformação de função para a Categoria Funcional Agente Administrativo, do Grupo Serviços Auxiliares, Código GEP-SA-900, do Quadro de Pessoal da Administração Pública Estadual e dá outras providências. DOE n° 24.197, de 06/02/1980

Ficam reajustados os valores atribuídos as comunicações telefônicas e as correspondências dos Srs. Deputados, nos termos dos Atos da Mesa da Câmara dos Deputados nºs. 62, de 29 de setembro de 1977 e 84, de 15 de junho de 1976 e das Resoluções nºs. 02/80 e 04/80, da Assembleia Legislativa do Estado do Pará.

Modifica a Seção I do Capítulo II do Título V da Resolução nº 9 de 4 de dezembro de 1972, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Pará.

Prorroga por sessenta (60) dias o prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito que apura irregularidades no Convênio celebrado entre a Caixa Econômica Federal e o IPASEP.

Concede licença e autoriza o Sr. Deputado Zeno Augusto Bastos Veloso a ausentar-se do País.

Revoga a Resolução nº 11/80 de 26 de março de 1980 e dá outras providências.

Dispõe sobre a lotação de Servidores nos Gabinetes de Líderes de Partidos.

Dispõe sobre o número de empregos do Quadro Especial de Pessoal da Assembleia Legislativa.