Banco de Leis & Normas

Autoriza o Governo do Estado a celebrar Contrato de Empréstimo com o Banco Nacional de Habitação (BNH), Banco do Estado do Pará S/A (BEP-S/A), e a Companhia de Habitação do Estado do Pará (COHAB)

NOMEAR, de acordo com o § 2º do art 104 da Emenda Constitucional nº 01 de 29.10.69 e Lei nº 4608 de 23.03.76, Josinete Maria da Costa Lima, para exercer o cargo em Comissão de “SECRETÁRIA DE MEMBRO DE MESA DIRETORA”, do Quadro Geral de Pessoal da Assembléia Legislativa do Estado do Pará, a partir de 01.02.78.

Concede registro às candidaturas dos senhores ALACID DA SILVA NUNES, GERSON DOS SANTOS PERES, GABRIEL HERMES FILHO, OCTÁVIO AVERTANO DE MACEDO BARRETO DA ROCHA E RAIMUNDO RODRIGUES DA CUBHA FILHO aos cargos de Governador, vice-Governador, Senador da República e Suplentes, respectivamente, a que se referem o § 2º do. Art. 13 e Art. 41, § 2º., “in fine”, da Constituição Federal, para o Estado do Pará.

Concede Título Honorífico “Post-Mortem” de Honra ao Mérito, ao Jornalista Antero dos Santos Soeiro e dá outras providências

EXONERAR, de acordo com o § 2º do art 104 da Constituição do Estado do Pará, Luiz Antonio de Faria Pinto, do cargo em Comissão de “SECRETÁRIO DE MEMBRO DE MESA DIRETORA”, do Quadro Geral de Pessoal da Assembléia Legislativa do Estado do Pará, a partir de 31.01.78. (Proc. nº 1149/77).

Reajusta os salários referentes as funções constantes do Quadro Especial do Pessoal regido pela Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.

Concede Título de “Honra ao Mérito a José Maria da Costa Cunha e dá outras providências.

CONCEDER, ao funcionário José Araújo de Figueiredo, ocupante do cargo de “CONSULTOR TÉCNICO LEGISLATIVO”, do Quadro Geral de Pessoal desta Assembléia Legislativa do Estado do Pará, dois (2) meses de Licença Especial, de conformidade com o art. 117 da Lei 749, de 24.12.53 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado e dos Municípios), a partir de 12.01 a 12.03.78. Decênio de 1960 a 1970.

Dispõe sobre Gratificação de funcionários da Assembleia Legislativa, e dá outras providencias.

Autoriza o Governo do Estado a celebrar Contrato de Empréstimo com o Banco Nacional da Habitação (BNH), o Banco do Estado do Pará S/A (BEP-S/A) como Agente Financeiro e a Companhia de Habitação do Estado do Pará (COHAB) como Agente Promotor, no valor de Cr$ 3.642.804,55 (três milhões, seiscentos e quarenta e dois mil, oitocentos e quatro cruzeiros e cinquenta e cinco centavos), correspondente a 16.037 (dezesseis mil e trinta e sete Unidades Padrão de Capital), destinados à execução de obras de infra-estrutura no Conjunto Habitacional “Cidade Nova” – 3ª Etapa.