Banco de Leis — Assembleia Legislativa do Pará

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Número	Tipo	Ano	Ementa	Ações
Nº 801977	Decreto Legislativo	1977	Autoriza o Poder Executivo Estadual alienar, gratuitamente, imóvel de propriedade do Estado em favor da Missão Batista Bíblica do Brasil.	↓ PDF
Nº 791977	Decreto Legislativo	1977	REFERENDA CONVÊNIO Nº 107/77, FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E A SUDAM.	↓ PDF
Nº 781977	Decreto Legislativo	1977	REFERENDA O CONVÊNIO Nº 114/77, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, ATRAVÉS DO IDESP E SUDAM.	↓ PDF
Nº 771977	Decreto Legislativo	1977	Autoriza o Estado do Pará a celebrar contrato de empréstimo com a Caixa Econômica Federal, para a implantação de 4 (quatro) CSUS no exercício de 1977.	↓ PDF
Nº 761977	Decreto Legislativo	1977	Referenda Convênio Nº 118/77, firmado entre a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM) e o Governo do Estado do Pará, através da Secretaria de Estado de Agricultura.	↓ PDF
Nº 751977	Decreto Legislativo	1977	Referenda Convênio nº 115/77-SUDAM, firmado pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM) e o Governo do Estado do Pará, através da Secretaria de Estado de Saúde Pública (SESPA).	↓ PDF
Nº 741977	Decreto Legislativo	1977	Referenda Termo Aditivo ao Convênio firmado em 28 de junho de 1976, entre o Governo do Estado do Pará e o Ministério da Agricultura.	↓ PDF
Nº 731977	Decreto Legislativo	1977	Referenda Termo Aditivo ao Convênio celebrado em 13 de maio de 1976, entre o MINISTÉRIO DA AGRICULTURA e o ESTADO DO PARÁ.	↓ PDF
Nº 721977	Decreto Legislativo	1977	Referenda Termo Aditivo ao Convênio celebrado em 13 de maio de 1976, entre o Ministério da Agricultura e o Estado do Pará.	↓ PDF
Nº 711977	Decreto Legislativo	1977	Referenda Termo Aditivo ao Convênio elaborado em 17 de março de 1977, entre o GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, e o MINISTÉRIO DA AGRICULTURA.	↓ PDF