Banco de Leis & Normas

Fixa o horário de início e término do expediente normal de trabalho na Assembléia Legislativa, e dá outras providências.

Homologa o Contrato de Confissão de Dívida, com estipulação de forma de pagamento, firmado entre o BNH e a COHAB-Pa., com a interveniência do Estado do Pará.

Regulamenta os órgãos criados pela Lei n° 4.677, de 09.12.76, que alterou a estrutura administrativa da Assembleia Legislativa do Estado do Pará e dá outras providências.

Concede o título honorífico de “Honra ao Mérito” ao Dr. Augusto Meira Filho e dá outras providências.

Nomeia, para Membros da Comissão Especial de Estudo, para proceder a revisão da Constituição Estadual, requerida através do Requerimento n° 470/77 e aprovada pelo douto Plenário em 25 abril do corrente, de acordo com as indicações dos líderes das Bancadas com assento neste Legislativo, os seguintes Deputados: Osvaldo Melo, Brabo de Carvalho, Gerson Peres, Zeno Veloso e Vicente Queiroz.

Concede “Post-Mortem” o título honorífico de “Honra ao Mérito” ao Dr. João Tertuliano de Almeida Lins, Juiz de Direito aposentado e dá outras providências.

Nomeia, para membro da Comissão Especial de Estudo, para fazer as adaptações da Lei Orgânica dos Municípios do Estado do Pará as disposições Constitucionais, legais e administrativas, requerida através da Proposição n° 150/77 e aprovada pelo Douto Plenário em 30 de março do corrente, de acordo com a indicação dos Líderes das Bancadas com assento neste Legislativo, os seguintes Deputados: Brabo de Carvalho, Osvaldo Melo, Haroldo Tavares, Plínio Pinheiro Neto e Carlos Vinagre.

Concede o título honorífico de “Honra ao Mérito” ao Matutino “O Estado do Pará” e dá outras providências.

Institui a Medalha alusiva ao “Dia do Legislativo” e dá outras providências.

Concede o título honorífico de “Cidadão do Pará” ao Dr. José Victorino Monteiro James e dá outras providências.