Banco de Leis & Normas

Dispõe sobre a licença dos Srs. Deputados para representarem a Assembléia Legislativa do Estado do Pará, no XII Encontro Nacional dos Vereadores do Brasil, a realizar-se na cidade de Caxias do Sul, no período de 08 a 13.06.76 no Estado do Rio Grande do Sul, conforme convite encaminhado pelo Sr. Fernando Oliva, Presidente da União dos Vereadores do Brasil.

Autoriza o Governo do Estado a alienar uma área de terras em favor do cidadão Lênio Cunha Prudente.

Dispõe sobre licença do Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Pará - Deputado Victor Hilário da Paz, para tratar de assuntos administrativos da Assembléia Legislativa nos Estados da Guanabara, Rio Grande do Sul, São Paulo, no período de 23.04 a 02.05 do corrente ano.

Homologa o Contrato celebrado em 12.12.75, no valor de Cr$ 4.910.470,50, entre o Banco Nacional de Habitação (BNH), o Banco do Estado do Pará S/A (BEP) e o Estado do Pará, com interveniência da COHAB-PA.

Dispõe sobre a licença dos Srs. Deputados para representarem a Assembléia Legislativa do Estado do Pará, no VII Congresso Brasileiro das Assembléias Legislativas a realizar-se em Belo Horizonte, no período de 18 a 22 de abril do corrente ano, conforme convite encaminhado pelo Exmo. Sr. Deputado VICTORINO JAMES, Presidente da União Parlamentar Interestadual.

Referenda Contrato de Empréstimo firmado entre o BNH e a COHAB, com a interveniência do Estado.

Designar o Exmo. Sr. Deputado ANTONIO NONATO DO AMARAL para representar a Assembléia Legislativa nos funerais do Ilmo. Sr. Dr. FERNANDO JOSÉ DE LEÃO GUILHON, ex-Governador do Estado do Pará,

Concede o Título de “Honra ao Mérito” Post Mortem, ao Dr. José Marques Soares da Silva, e dá outras providências.

Revoga a Resolução n. 07 de 06 de maio de 1975.

Autoriza o Poder Executivo, a figurar como interveniente no instrumento de Ré-Retificação do Contrato, celebrado entre o BNH e a COHAB-PA.