Banco de Leis & Normas

Altera, ampliando, o Quadro Especial dos Servidores Contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho, C. L. T., estabelecido e organizado através da Resolução número 01, de 06 de janeiro de 1974, Mesa Diretora, e dá outras providências;

Autoriza o Governo do Estado a alienar uma área de terras em favor de MARIA DA GLÓRIA DE MORAES URQUIZA.

Prorroga o prazo estabelecido pela Resolução n. 26|75 que criou a Comissão Especial de Estudo, destinada a cuidar exclusivamente dos interesses do Estado do Pará, na questão do escoamento do minério do Carajás.

Autoriza o Poder Executivo, a alienar uma área de terras em favor de ISAÍAS DOS SANTOS SILVA.

Prorroga o prazo estabelecido pela Resolução n. 27/75 que criou a Comissão Especial de Estudo, destinada a incentivar a campanha desfraldada pelo Centro das Indústrias do Estado do Para.

Autoriza a alienação de terras do Estado em favor de RUY BATISTA TOCANTINS.

Propõe alteração ao parágrafo 2° do artigo 191, do Regimento Interno desta Assembléia Legislativa, apenas no que concerne à parte final do referido dispositivo.

Dispõe sobre a representação do Poder Legislativo Paraense na inauguração da Agência do Banco do Estado do Pará, em Brasília. A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, resolve baixar a seguinte

DECRETO Nº 9.168 DE 11 DE JUNHO DE 1975. Homologa a Resolução nº 07/75-CD, do Conselho do Desenvolvimento do Estado doPará. DOE Nº 23.043 DE 14 DE JUNHO DE 1975.

LEI N° 4.606, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1975 Considera de utilidade pública a entidade Capítulo Belém Amor com sede nesta capital. DOE N° 23.174, DE 12/12/1975