Banco de Leis & Normas

Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER-PA - contratar empréstimo externo no valor de QUINZE MILHÕES DE DOLARES (US$ 15.000.000,00), junto ao BRAZILIAN AMERICAN MERCHANT BANK subsidiário do Banco do Brasil S/A., para a implantação da Rodovia PA-150, mediante a garantia das quotas do Fundo Rodoviário Estadual e, se necessário, o aval do Governo do Estado.

Autoriza o Poder Executivo a alienar uma área de terras em favor de Dário de Campos Costa.

Autoriza o Governo do Estado a alienar uma área de terras devolutas do Estado em favor de Corina Martins Lima.

Autoriza o Governo do Estado a alienar uma área de terras em favor do cidadão Alquirino Bannach.

Autoriza o Poder Executivo a alienar uma área de terras em favor do cidadão Honorato Babinski.

Autoriza o Governo do Estado à alienar uma área de terras devolutas do Estado em favor de Félix Urquiza Fresnadillo.

Autoriza doação de imóvel situado no Município de Santarém, em favor da União Federal.

Autoriza o Governo Estadual a permutar imóvel do Estado com o prédio da atual sede da Academia Paraense de Letras.

Autoriza o Governo do Estado do Pará a conceder aval à Companhia Paraense de Mecanização, Industrialização e Comercialização Agro-Pecuária COPAGRO - Junto ao Banco do Brasil S.A.

Autoriza o Poder Executivo, a alienar uma área de terras em favor do cidadão Enésio Bannach.