Banco de Leis — Assembleia Legislativa do Pará

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Número	Tipo	Ano	Ementa	Ações
Nº 921975	Decreto Legislativo	1975	Autoriza o Poder Executivo a alienar uma área de terras em favor de Lori Hedi Dreher Nunes, e dá outras providências.	↓ PDF
Nº 911975	Decreto Legislativo	1975	Autoriza o Poder Executivo a alienar uma área de terras em favor de Maria Conceição dos Santos, e dá outras providências.	↓ PDF
Nº 901975	Decreto Legislativo	1975	Autoriza o Poder Executivo, a alienar uma área de terras em favor do Senhor Olival de Oliveira.	↓ PDF
Nº 891975	Decreto Legislativo	1975	Autoriza o Governo do Estado, a alienar uma área de terras, em favor do cidadão José Bannach.	↓ PDF
Nº 881975	Decreto Legislativo	1975	Autoriza o Poder Executivo a alienar uma área de terras em favor de Lydia Nunes de Oliveira, e dá outras providências.	↓ PDF
Nº 871975	Decreto Legislativo	1975	Autoriza o Poder Executivo a alienar uma área de terras em favor da Senhora Maria José de Moraes Guilhon Nunes.	↓ PDF
Nº 861975	Decreto Legislativo	1975	Autoriza o Poder Executivo a alienar uma área de terras em favor do cidadão Eduardo de Moraes Urquiza.	↓ PDF
Nº 851975	Decreto Legislativo	1975	Autoriza o Poder Executivo a alienar uma área de terras em favor de Sinval Boaventura e dá outras providências.	↓ PDF
Nº 841975	Decreto Legislativo	1975	Autoriza o Poder Executivo a alienar uma área de terras em favor de Selvino Bannach, e dá outras providências.	↓ PDF
Nº 831975	Decreto Legislativo	1975	Autoriza o Poder Executivo a alienar uma área de terras em favor da Senhora Tereza Garcia Bannach.	↓ PDF