Banco de Leis — Assembleia Legislativa do Pará

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Número	Tipo	Ano	Ementa	Ações
Nº 103662024	Lei Ordinária	2024	Autoriza o Ministério Público do Estado do Pará a permutar bem imóvel público com o Município de Benevides.	↓ PDF
Nº 103652024	Lei Ordinária	2024	Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Carajás.	↓ PDF
Nº 103642024	Lei Ordinária	2024	Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Espaço Odalice Moraes (ESOM).	↓ PDF
Nº 103632024	Lei Ordinária	2024	Cria a Semana de Conscientização sobre a Reciclagem e Valorização do Meio Ambiente nas Escolas Públicas.	↓ PDF
Nº 103622024	Lei Ordinária	2024	Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Greencarbon da Amazônia (IGA).	↓ PDF
Nº 103612024	Lei Ordinária	2024	Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Teko Pora Amazônia (TKP).	↓ PDF
Nº 103602024	Lei Ordinária	2024	Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Grupos Culturais Curralinhense (AGCC).	↓ PDF
Nº 103592024	Lei Ordinária	2024	Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Social, Educacional, Cultural, Saúde e Ambiental Compaixão.	↓ PDF
Nº 103582024	Lei Ordinária	2024	Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Federação de Wrestling do Estado do Pará.	↓ PDF
Nº 103572024	Lei Ordinária	2024	Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Comunitário Vivendo o Amanhã (INCOVIVA).	↓ PDF