Banco de Leis & Normas

Concede autorização à Prefeitura Municipal de Belém para contrair empréstimo em um estabelecimento bancário do País, até trinta milhões de cruzeiros (Cr$ 30.000.000,00).

Aprova o têrmo de acordo firmado entre a União, por intermédio do Ministério da Saúde e o Estado do Pará, para intensificação da profilaxia da lepra no território do referido Estado.

Aprova o têrmo do acordo firmado entre o Estado do Pará e o Ministério da Saúde, para a aplicação de verbas destinadas a auxiliar a manutenção dos leprosários do referido Estado.

Aprova o têrmo do acôrdo firmado entre o Estado do Pará e o Ministério de Educação e Cultura, para a instalação e funcionamento de Centros de Iniciação Profissional, destinados a adolescentes e adultos, no ano de 1956.

Abre o crédito suplementar de Cr$ 200.000,00, para reforço da Verba da Secretaria, desta Assembléia.

Aprova a abertura do crédito extraordinário de Cr$ 1.009.000,00, destinado a socorrer a população do município de Monte Alegre.

Dispõe sôbre a abertura de créditos Suplementares, destinados a reforçar verbas da Secretaria desta Assembléia,

Autoriza a Prefeitura Municipal de Marabá a assinar um contrato com o Banco de Crédito da Amazônia S.A., de acordo com a deliberação do Plenário.

Designa os Srs. Deputados que constituirão a Comissão Parlamentar de Inquérito, para apurar as irregularidades cometidas pelo ex-Diretor do DER, contidas no minucioso relatório do atual Diretor daquele Departamento e enviado a esta Casa pelo. Sr. Governador do Estado.

Cria mais um cargo de oficial Administrativo no quadro dos servidores da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado.