Banco de Leis & Normas

LEI Nº 1.223, DE 18 DE AGÔSTO DE 1955. Extingue e cria cargos no Quadro Único do Funcionalismo Público Civil do Estado. Publicada no dia 20/08/1955.

LEI Nº 1.222, DE 18 DE AGÔSTO DE 1955. Abre o crédito suplementar de Cr$ 281.538,00 para reforço da verba “Secretaria de Estado de Obras e Viação”, consignação “Departamento Estadual de Águas” subconsignação “Material de Consumo-sistema Diesel e Vapor”, da lei de meios em execução. Publicada no dia 20/08/1955.

LEI Nº 1.221, DE 18 DE AGÔSTO DE 1955. Autoriza a abertura do crédito especial de CR$ 307.130,30 em favor da Prefeitura Municipal de Itaituba. Publicada no dia 20/08/1955.

LEI N. 1.220, DE 18 DE AGÔSTO DE 1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 250,00, em favor de Manoel Monteiro Santana. . Publicado no D.O.E., em 20/08/1955.

LEI N. 1.219, 13 DE AGÔSTO DE 1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 956,70, em favor de Maria de Nazaré de Souza Oliveira . Publicado no D.O.E., em 17/08/1955.

LEI N. 1.218, DE 13 DE AGÔSTO DE 1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 4.700,00, a fim de atender ao pagamento de aluguéis de casas sitas no Município de Mocajuba, referente aos exercícios de 1951 e 1952. Publicada no dia 17/08/1955.

LEI N.1.217, DE 13 DE AGÔSTO DE 1955 Declara de utilidade Pública a "Sociedade de S. Vicente de Paulo" Publicado em D.O.E., 17/08/1955.

LEIN.1.216, DE 13 DE AGÔSTO DE 1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial de Cr$ 600,00, a fim de atender ao pagamento de aluguéis de casas no Município de Capim, onde funcionam Escolas Públicas referente ao exercícios de 1952. Publicada no dia 17/08/1955.

LEI N.1.215, DE 13 DE AGÔSTO DE 1955 Abre o crédito suplementar de Cr$ 12.000,00 para refôrço da verba "Encargos Gerais do Estado, consignação "Pensões diversas", subconsignação "Despesas Diversas", da lei de meios em execução. Publicado no D.O.E., em 17/08/1955.

LEI N. 1.214, DE 13 AGÔSTO DE 1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial de Cr$ 14.885,00, a fim de atender ao pagamento de aluguéis de casas no Município de Vigia, onde funcionam Escolas Públicas, referentes aos exercícios de 1947 a 1952. A Assembléia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de quatorze mil oitocentos e oitenta e cinco cruzeiros (Cr$ 14.885,00), a fim de atender ao pagamento de aluguéis de casas no Município de Vigia, onde funcionam Escolas Públicas, relativos aos exercícios de 1947 a 1952, de propriedade dos seguintes: Pedro de Sousa Carvalho .................................. 960,00 Cícero Pequeno Sobrinho .................................. 560,00 Alexandre Abraão Soares ................................. 320,00 Zeferina Vilhena e Silva ................................... 400,00 Antônio Martinho Alves ................................... 900,00 Sebastião Corrêa Cardos......... .......................... 200,00 Mesmo .............................................................. 400,00 Raimundo Pinto ................................................ 200,00 Antônio da Silva Bastos .................................... 200,00 Severino Monteiro de Oliveira.......................... 2.000,00 Antônio Pereira Ribeiro ................................... 550,00 Sarah Leal Macedo .......................................... 240,00 Raimundo Saldanha ......................................... 150,00 Josino Gomes Pereira ...................................... 100,00 Manoel Soares Pereira ..................................... 300,00 Lizardo Leitão Lopes ....................................... 600,00 Maria Pereira Martins ...................................... 240,00 Maria da Neves Siqueira .................................. 50,00 Anastácia Fabio Martins .................................. 275,00 Domingos Floriano Damasceno ...................... 600,00 Antônio Marques de Vilhena .......................... 100,00 Manoel de Cristo Corrêa ................................. 60,00 Manoel Soares Pereira ................................... 100,00 Sotéro de Morais Costa ................................. 240,00 Herundina da Silva Siqueira .......................... 360,00 Manoel Coelho dos Santos ............................ 420,00 Francisco Bezerra da Rocha .......................... 720,00 Gumercindo Lorêto Menezes ........................ 1.200,00 Martinho Gama de Azevedo .......................... 200,00 Abdias de Vilhena Beckmann ....................... 250,00 Raimundo Saldanha ...................................... 200,00 Maximino Monteiro ...................................... 400,00 Bernardo José Fernandes .............................. 500,00 Genuino Manoel de Souza ............................ 300,00 Januário Fernandes de Morais ...................... 240,00 ________ Total ................................................... Cr$ 14.885,00 Art. 2.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 13 de agôsto de 1955. Gal. Ex. ALEXANDRE ZACARIAS DE ASSUMPÇÃO Governador do Estado José Jacinto Aben-Athar Secretário de Estado de Finanças Publicada no dia 17/08/1955.