Banco de Leis & Normas

LEI Nº 1.203, DE 11 DE AGÔSTO DE 1955. Dispõe sobre a criação do Fundo de Assistência ao Cacau. A Assembléia Legislativa do Estado do Pará, estatui e eu sanciono a seguinte lei: Art.1º. Fica criado o Fundo de Assistência ao Cacau, constituído de 10% da tributação sobre produto relativo aos impostos de Vendas e Consignações e de Exportação. Parágrafo único. O fundo a que se refere êste artigo destina-se ao aperfeiçoamento dos métodos de cultivo do cacau e seu beneficiamento. Art.2º. O Poder Executivo fica autorizado a movimentar no exercício seguinte, o Fundo arrecadado em cada exercício financeiro, mediante lei que regularmente sua distribuição e aplicação. Parágrafo Único. Fica a cargo da Secretária de Estado de produção apresentar por intermédio do Govêrno do Estado, o Anteprojeto da lei acima referido. Art.3º. A percentagem a que se refere o art. 1º. será escriturada pela Secretaria de Finanças em livro próprio. Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 11 de agôsto de 1955. Gen. Ex. ALEXANDRE ZACARIAS DE ASSUMPÇÃO Governador do Estado José Jacinto Aben-Athar Secretário de Estado de Finanças Augusto Corrêa Secretario de Estado de Produção Publicado em 13/08/55.

LEI Nº 1.202, DE 11 DE AGÔSTO DE 1955. Autoriza a entrega do Serviço de Verificação de Óbitos à Faculdade de Medicina e Cirurgia do Pará e dá outras providências. Publicado no D.O.E. em, ......

LEI Nº 1.201, DE 11 DE AGÔSTO DE 1955 Cria o cargo de Chefe de Expediente, padrão K, lotado no Departamento de Administração da Secretaria de Estado de Produção. Publicado no D.O .E.em,12/08/1955.

LEI Nº 1.200, DE 4 DE AGÔSTO DE 1955. Abre o crédito especial de trezentos mil cruzeiros (Cr$ 300.000,00), em favor da União Acadêmica Paraense, como auxílio a realização, em Belém, na Segunda quinzena de julho do corrente ano, do XVIII Congresso Nacional de Estudantes, promovido pela União Nacional dos Estudantes. Publicado no D.O.E., de 05/08/1955.

LEI Nº 1.199, DE 26 DE JULHO DE 1955 Autoriza a abertura do crédito (Cr$ 50.000,00) como auxílio a reconstrução da Igreja da Curuçá. Publicado no D.O.E. em, 17/08/1955.

LEI Nº 1.198, DE 26 DE JULHO DE 1955 Autoriza o Govêrno do Estado a conceder um auxílio de Cr$ 20.000,00 para a conclusão das obras da Igreja de Carananduba na vila do Mosqueiro. Publicado no D.O.E., em 17/08/1955.

LEI Nº 1.197, DE 26 DE JULHO DE 1955 Autoriza abertura de crédito especial de Cr$ 200.000,00, como auxílio a instalação do Ginásio de Abaetetuba. Publicado no D.O.E., em 17/08/1955.

LEI Nº 1.196, DE 26 DE JULHO DE 1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 120.000,00, destinado à restauração de diversas Igrejas Católicas no interior do Estado. Publicado no D.O.E., em 17/08/1955.

LEI Nº 1.195, DE 16 DE JULHO DE 1955. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial de Cr$ 25.000,00 em favor da União Acadêmica Paraense. Publicada em 21/07/1955.

LEI Nº 1.194, DE 16 DE JULHO DE 1955 Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio anual de Cr$30.000,00, ao Ginásio Bertoldo Nunes, da cidade de Vigia, neste Estado. Publicado no D.O.E., 21/07/1955.