Banco de Leis & Normas

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 10.469.925,41 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 23.205.249,11 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis localizados no Município de Marabá, Estado do Pará, com a finalidade de regularização fundiária do Loteamento São Félix Valois.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 5.897.313,00 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Torna sem efeito o Decreto nº 4.220, de 30 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado nº 35.982, de 01 de outubro de 2024.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 1.593.174,40 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 28.995.082,87 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Declara Situação de Emergência Nível II em todo o território do Estado do Pará, em virtude dos desastres classificados e codificados como Incêndio Florestal em Parques, Áreas de Proteção Ambiental e Áreas de Preservação Permanente Nacionais, Estaduais ou Municipais (COBRADE 1.4.1.3.1) e Incêndios em áreas não protegidas, com reflexos na qualidade do ar (COBRADE 1.4.1.3.2).

Concede Pensão Especial Militar em favor de MARIA DA LUZ FERNANDES CAMPOS LIRA e NARA CRISTINE FERNANDES LIRA, viúva e filha, respectivamente, do Subtenente PM ADALTO CARNEIRO LIRA.