Banco de Leis & Normas

Estabelece procedimentos e critérios para a declaração de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelo Estado do Pará e para a homologação das situações de anormalidade decretadas pelos municípios localizados em seu território.

Concede Pensão Especial Militar em favor de ELIANE MONTEIRO DA PAIXÃO e EMILLY LARA DA PAIXÃO SALDANHA, ex-companheira e filha, respectivamente, do CABO PM SERGIO ALAN MORAES SALDANHA.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 10.873.910,26 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Dispõe sobre medidas de racionalização a execução da despesa orçamentária no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 5.305.443,53 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 5.093.635,64 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Concede Pensão Especial Militar em favor de CLÁUDIA SIMONE BRITO DA SILVA, GABRIEL BRITO DA SILVA e CLARA DANIELA BRITO DA SILVA, viúva e filhos, respectivamente, do 2º TENENTE PM DANIEL GONÇALVES DA SILVA.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 10.688.239,72 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Altera dispositivos do Decreto Estadual nº 4.478, de 3 de janeiro de 2001, que define normas relativas à coleta de dados necessários à apuração do valor adicionado para efeitos de cálculo dos Índices de Participação dos Municípios Paraenses no Produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá outras providências

Altera dispositivo do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.