Banco de Leis & Normas

Altera as alíneas “b” e “c” do art. 41 da Constituição do Estado do Pará para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Concede Título de “Honra ao Mérito” ao Dr. BENEDITO MONTEIRO e dá outras providências.

Fica doado à Cooperativa Mista Agro-Industrial Nova Redenção Concórdia (COOMAC LTDA) os seguintes móveis

Reajusta remuneração dos Deputados Estaduais.

Dá nova redação ao Artigo 2° do Decreto Legislativo n° 05 de 15.04.85

Nomeia para Membros das Comissões Permanentes

Dispõe sobre a participação de funcionário da Assembléia Legislativa em Congressos, Seminários e outros eventos culturais.

Concede o título honorífico de “Cidadão do Pará” ao General de Exército JOSÉ RICARDO VENDRAMIN NUNES, Comandante Militar do Norte.

Ratifica o Convênio ICMS nº 4/26, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4º da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, com redação dada pela Lei nº 9.389, de 16 dezembro de 2021, que “Disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá outras providências”.

Ratifica o Convênio ICMS nº 1/26, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4º da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, com redação dada pela Lei nº 9.389, de 16 de dezembro de 2021, que “Disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá outras providências”.