Banco de Leis & Normas

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados no Município de Ananindeua, no Estado do Pará, destinados à implantação de viaduto na interseção da Avenida Independência com a Avenida Mário Covas.

DECRETO Nº 3.846, DE 12 DE ABRIL DE 2024. *Torna sem efeito os seguintes Decretos: Decreto n° 3.827 de 05/04/2024, publicado nos DOEs n° 35.773, de 08/04/2024 e 35.777, de 10/04/2024; Decreto n° 3.828 de 05/04/2024, publicado nos DOEs n° 35.773, de 08/04/2024 e 35.777, de 10/04/2024.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 4.571.000,00 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Cria, na estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Pará (CBMPA), o 31º Grupamento Bombeiro Militar (31º GBM) – São Félix do Xingu.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 13.838.830,18 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 203.620.812,88 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Homologa o Decreto nº 016/2024 PMA, de 23 de março de 2024, editado pelo Prefeito Municipal de Anapú, que declara ‘”situação de emergência”, em virtude de chuvas intensas nas áreas daquele Município.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 116.573.537,80 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 24.354.175,70 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Concede Pensão Especial Militar em favor de ROSILENE DAS GRAÇAS DIAS DOS SANTOS, viúva do 1º SGT PM NASCIMENTO MARQUES DOS SANTOS.