Banco de Leis & Normas

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 3.038.016,80 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados na área mencionada no memorial descritivo, em anexo localizado no Município de Ananindeua, no Estado do Pará, destinados para implantação de viadutos na interseção da Avenida Três Corações com a Avenida Mario Covas.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados no Município de Ananindeua, no Estado do Pará, destinados à implantação de viaduto na interseção da Avenida Independência com a Avenida Mário Covas.

DECRETO Nº 3.846, DE 12 DE ABRIL DE 2024. *Torna sem efeito os seguintes Decretos: Decreto n° 3.827 de 05/04/2024, publicado nos DOEs n° 35.773, de 08/04/2024 e 35.777, de 10/04/2024; Decreto n° 3.828 de 05/04/2024, publicado nos DOEs n° 35.773, de 08/04/2024 e 35.777, de 10/04/2024.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 4.571.000,00 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Cria, na estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Pará (CBMPA), o 31º Grupamento Bombeiro Militar (31º GBM) – São Félix do Xingu.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 13.838.830,18 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 203.620.812,88 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Homologa o Decreto nº 016/2024 PMA, de 23 de março de 2024, editado pelo Prefeito Municipal de Anapú, que declara ‘”situação de emergência”, em virtude de chuvas intensas nas áreas daquele Município.