Banco de Leis & Normas

Autoriza a abertura de crédito suplementar para despesa com publicidade.

Dispõe sobre a divulgação, pela rede de prevenção e enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes, da cartilha “Eu Me Protejo Porque Meu Corpinho É Meu”, a qual ensina a própria criança a reconhecer e se proteger de abusos e agressões na infância, no âmbito do Estado do Pará.

Dispõe sobre determinação que as concessionárias de serviços públicos de fornecimento de água, energia elétrica e de gás, no Estado do Pará, divulguem em suas faturas os números para denúncias de violência contra mulher, no âmbito doméstico-familiar.

Institui o Projeto Valoriza Territórios Sustentáveis (Valoriza TS), no âmbito do Programa de Atuação Integrada para Territórios Sustentáveis do Estado do Pará, e cria o Fundo de Subvenção do Projeto Valoriza Territórios Sustentáveis (Fundo - Valoriza TS).

Abre crédito especial, com o objetivo de executar ações institucionais necessárias para a implantação e funcionamento da Fundação Escola do Poder Legislativo do Estado do Pará (FELEPA), criada pela Lei Complementar Estadual nº 162, de 27 de março de 2023.

Cria a Secretaria de Estado de Articulação da Cidadania (SEAC), altera a Lei nº 8.096, de 1º de janeiro de 2015, que dispõe sobre a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, altera a Lei nº 9.771, de 23 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a institucionalização da política pública Territórios pela Paz (TerPaz), no âmbito do Estado do Pará e revoga a Lei Estadual nº 9.045, de 29 de abril de 2020, que cria a Secretaria Estratégica de Articulação da Cidadania (SEAC).

Altera a Lei Estadual nº 8.967, de 30 de dezembro de 2019, que instituiu o Programa SUA CASA.

Institui como “Corporacão de Fontoura” a denominação histórica da Polícia Militar do Pará (PMPA); e declara como patrimônio histórico e cultural do povo paraense a Polícia Militar do Pará (PMPA).

Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Escola de Samba Estação Primeira do Maracajá, do Distrito de Mosqueiro.

Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Pais e Amigos da Natação Azulina (APANA).