Banco de Leis — Assembleia Legislativa do Pará

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Número	Tipo	Ano	Ementa	Ações
Nº 100942023	Lei Ordinária	2023	Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Cooperativa dos Agricultores e Agricultoras Familiares de Salvaterra (CAFAS).	↓ PDF
Nº 100932023	Lei Ordinária	2023	Declara como patrimônio cultural de natureza material e imaterial, paisagístico e ecológico do Estado do Pará, a Praia da Aldeia, no Município de Cametá.	↓ PDF
Nº 100922023	Lei Ordinária	2023	Institui a Política Estadual de Valorização da Mulher no Campo.	↓ PDF
Nº 100912023	Lei Ordinária	2023	Dispõe sobre a instituição da Semana Estadual da Visão nas Escolas Públicas do Estado do Pará.	↓ PDF
Nº 100902023	Lei Ordinária	2023	Dispõe sobre a validade do laudo médico que atesta a Síndrome de Fibromialgia.	↓ PDF
Nº 100892023	Lei Ordinária	2023	Determina a colocação de código QR em todas as placas de obras públicas estaduais para leitura e fiscalização eletrônica por Smartphone.	↓ PDF
Nº 100882023	Lei Ordinária	2023	Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Pará, a obra musical da artista Dona Onete.	↓ PDF
Nº 100872023	Lei Ordinária	2023	Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Ação Pensando Bem (IAPB).	↓ PDF
Nº 100862023	Lei Ordinária	2023	Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Centro de Assistência Espiritual Luz no Caminho (CAELC).	↓ PDF
Nº 100852023	Lei Ordinária	2023	Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Magistrados do Pará (AMEPA).	↓ PDF