Banco de Leis & Normas

Estabelece a obrigatoriedade de as revendedoras informarem a procedência dos veículos usados que estão expondo para venda.

Dispõe sobre a Secretaria de Estado de Igualdade Racial e Direitos Humanos (SEIRDH). Lei regulamentada pelo Decreto nº 3.368, de 28 de setembro de 2023, publicado no DOE Nº 35.558, de 29/09/2023.

Dispõe sobre a Secretaria de Estado das Cidades e Integração Regional (SECIR).

Dispõe sobre a Secretaria de Estado dos Povos Indígenas do Pará (SEPI).

Institui no Estado do Pará, o Dia 25 de julho, como o Dia Estadual do Motorista de Aplicativo.

Institui no Estado do Pará, a Semana estadual de luta pelos direitos das pessoas com sofrimento mental e por uma sociedade sem manicômios.

Dispõe sobre a campanha educativa “Além de pipas, cerol corta vidas”, no Estado do Pará.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com a garantia da União.

Dispõe sobre o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Pará (CBMPA).

Dispõe sobre as atribuições dos cargos de Consultor Jurídico do Estado e de Procurador Autárquico e Fundacional do Estado do Pará; e revoga as Leis Estaduais nºs 6.872 e 6.873, ambas de 28 de junho de 2006.