Banco de Leis & Normas

Estabelece diretrizes para a implementação de ações de prevenção e controle do diabetes em crianças e adolescentes matriculados nas escolas da rede de ensino público e privado do Estado do Pará.

Dispõe sobre a Política Estadual de Assistência Social no Estado do Pará; estrutura o Sistema Único de Assistência Social do Estado do Pará (SUAS/PA); e revoga a Lei Estadual nº 5.940, de 15 de janeiro de 1996.

Dispõe sobre a concessão de reajuste aos profissionais da educação básica da rede pública de ensino do Estado do Pará.

Cria e estrutura as Carreiras de Gestão Governamental, Infraestrutura e Política Educacional e Gestão em Suporte Educacional na Secretaria de Estado de Educação (SEDUC); altera a Lei Estadual nº 7.442, de 2 de julho de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública de Ensino do Estado do Pará.

Estabelece a obrigatoriedade de as revendedoras informarem a procedência dos veículos usados que estão expondo para venda.

Dispõe sobre a Secretaria de Estado de Igualdade Racial e Direitos Humanos (SEIRDH). Lei regulamentada pelo Decreto nº 3.368, de 28 de setembro de 2023, publicado no DOE Nº 35.558, de 29/09/2023.

Dispõe sobre a Secretaria de Estado das Cidades e Integração Regional (SECIR).

Dispõe sobre a Secretaria de Estado dos Povos Indígenas do Pará (SEPI).

Institui no Estado do Pará, o Dia 25 de julho, como o Dia Estadual do Motorista de Aplicativo.

Institui no Estado do Pará, a Semana estadual de luta pelos direitos das pessoas com sofrimento mental e por uma sociedade sem manicômios.