Banco de Leis & Normas

Homologa o Decreto nº 469/2023, de 11 de outubro de 2023, editado pelo Prefeito Municipal de Pacajá, que declara “situação de emergência”, em virtude do desastre classificado e codificado como estiagem nas áreas naquele Município.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor da Fundação Escola do Poder Legislativo do Estado do Pará (FELEPA), órgão da Administração Pública Estadual, crédito especial no valor de R$ 900.000,00 para atender à programação constante nesse Decreto.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor da Secretaria de Estado das Mulheres - SEMU, órgão da Administração Pública Estadual, crédito especial no valor de R$ 311.000,00 para atender à programação constante nesse Decreto.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 51.018.094,32 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 618.000,00 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 45.905.465,72 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Institui o Programa de Integridade e Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Pecuária de Bovídeos Paraenses e cria o Sistema Oficial de Rastreabilidade Bovídea Individual do Pará (SRBIPA).

Dispõe sobre a retenção na fonte do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza referente aos pagamentos efetuados à pessoa física ou jurídica pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras de engenharia, pelos órgãos, fundos, autarquias e fundações da Administração Pública Estadual.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMAS, órgão da Administração Pública Estadual, crédito especial no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para atender à programação constante nesse Decreto.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 2.065.916,77 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.