Banco de Leis & Normas

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 26.941.965,85 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 3.738.197,61 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Regulamenta a Lei Estadual nº 10.167, de 20 de novembro de 2023, que institui o Projeto Valoriza Territórios Sustentáveis (Valoriza TS), no âmbito do Programa de Atuação Integrada para Territórios Sustentáveis do Estado do Pará, e cria o Fundo de Subvenção do Projeto Valoriza Territórios Sustentáveis (Fundo – Valoriza TS), e cria o Comitê Deliberativo do Projeto Valoriza TS.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 80.000,00 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 4.662.042,03 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Homologa o Decreto nº 837 – GAB / PMA, 16 de outubro de 2023, editado pela Prefeita Municipal de Almeirim, que declara “situação de emergência”, em virtude de estiagem nas áreas daquele Município.

Homologa o Decreto n. 0126/2023 GAB-PMM, de 02 de outubro de 2023, editado pelo Prefeito Municipal de Maracanã, que declara “situação de emergência”, em virtude de Erosão Costeira/Marinha, em áreas daquele Município.

Homologa o Decreto Municipal nº 120/2023 – GAB/PMI, de 09 de outubro de 2023, editado pelo Prefeito Municipal de Itaituba, que declara “situação de emergência”, em virtude de estiagem nas áreas daquele Município.

Homologa o Decreto nº 072/2023 – GAB/PMA, de 13 de outubro de 2023, editado pelo Prefeito Municipal de Aveiro, que declara “situação de emergência”, em virtude de estiagem nas áreas daquele Município.

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS-PA), aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.