Banco de Leis & Normas

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 10.516.658,84 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 738.026,71 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 563.800,00 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Concede Pensão Especial Militar em favor de RUTH HELENA PARAENSE BARBOSA, mãe do ex-PM CARLOS EVERALDO BARBOSA DOS SANTOS.

Concede Pensão Especial Civil em favor de EDJANE ARRAES LEITE GÓIS, SOPHIA ARRAES LEITE GOIS DE SOUZA e BRUNA ARRAES LEITE GÓIS DE SOUZA, viúva e filhas, respectivamente, do Investigador de Polícia Civil do Estado do Pará HOMERO GÓIS E SILVA DE SOUZA.

Concede Pensão Especial Militar em favor de HEYDE NATHYELE LIMA CASTRO MOURA, MANUELA LIMA MOURA e MARCELO JUNIOR LIMA MOURA, viúva e filhos do 3º SGT PM RG 35312 MARCELO DE JESUS RIBEIRO MOURA.

Concede Pensão Especial Militar em favor de RAIMUNDA SIMONI BATISTA DA SILVA, companheira do 1º SGT PM RG 27674 FAWILLY DA SILVA VIEL.

Concede Pensão Especial Militar em favor de ANA LUCIA DE OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE ARANHA, viúva do ex-PM MARCO ANTONIO NASCIMENTO ARANHA.

Concede Pensão Especial Militar em favor de ANNA LAURA SILVA MOURA, filha da 1º SGT PM ANA CLÁUDIA DA SILVA MOREIRA.

Revoga o Decreto Estadual nº 3.157, de 20 de junho de 2023, que regulamenta a Lei Estadual nº 9.661, de 1º de julho de 2022, que trata da reestruturação organizacional da Casa Militar da Governadoria do Estado do Pará.