Banco de Leis & Normas

Regulamenta o inciso VI do art. 3º da Lei Estadual nº 9.888, de 5 de abril de 2023, que instituiu o Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH).

Regulamenta a Lei Estadual nº 9.986, de 6 de julho de 2023, que institui os critérios técnicos de mérito e de desempenho para investidura na função de Diretor e Vice-Diretor das unidades escolares da rede estadual de ensino paraense.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 22.520.611,15 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 85.717.375,90 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 2.805.523,50 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Concede Pensão Especial Militar em favor de CLEUCIANE PORTELA COSTA e JOÃO PEDRO PORTELA COSTA, viúva e filho do CAP QOAPM RG 23548 RAYNÉRIO DA SILVA COSTA.

Concede Pensão Especial Militar em favor de STHEFANNY RODRIGUES OLIVEIRA, SAFIRA LUIZE OLIVEIRA DE MORAES, viúva e filha, respectivamente, do CB PM CELSO SANCHES DE MORAES.

Regulamenta o art. 3º, inciso III, da Lei Estadual nº 9.888, de 5 de abril de 2023, para instituir o Conselho Estadual de Política de Promoção da Igualdade Racial (CONEPPIR); e revoga o Decreto Estadual nº 1.403, de 20 de novembro de 2008.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 2.804.283,97 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 15.965.818,84 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.