Banco de Leis & Normas

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 234.283,42 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Monitoramento e Avaliação (CPMA) da atuação técnica e funcional dos integrantes do Quadro Suplementar de que trata o art. 8º da Lei Estadual nº 9.880, de 27 de março de 2023.

Dispõe sobre o exercício da atividade de consultoria jurídica, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Estadual, a criação do Núcleo Consultivo da Administração Direta e Indireta (NUCADIN); altera o Decreto Estadual nº 2.502, de 20 de setembro de 2010 e revoga o Decreto Estadual nº 956, de 12 de agosto de 2020.

Altera o Decreto Estadual nº 2.919, de 28 de fevereiro de 2023.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 17.361.188,37 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 4.365.131,12 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 106.599,42 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 5.016.233,65 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Homologa o Decreto Municipal nº 069, de 17 de abril de 2023, editado pelo Prefeito Municipal de Chaves, que declara “situação de emergência”, em virtude de erosão de margem fluvial naquele Município.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 43.006.000,00 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.