Banco de Leis & Normas

Homologa a Resolução nº 01/2023, de 16 de junho de 2023, do Conselho Gestor do Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará (CGFDE), que estabelece normas e procedimentos para a criação da linha de microcrédito para mototaxistas, denominada “MOTOTAXISTA PAI D’ÉGUA”, a ser operacionalizada pelo Núcleo de Gerenciamento do Programa de Microcrédito (NGPM) - CredCidadão, dá nova redação e revoga dispositivos da Resolução nº 01, de 3 de janeiro de 2012, do Conselho de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará (CDE).

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 21.916.502,10 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 34.321.965,01 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Qualifica como Organização Social, nos termos da Lei Estadual nº 5.980, de 19 de julho de 1996, e do Decreto Estadual nº 21, de 14 de fevereiro de 2019, o Instituto Guajará.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 1.296.529,00 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Concede Pensão Especial Militar em favor de GRAÇA MARIA MUNIZ BATISTA, genitora do 3º SGT PM RG 33279 SANDRE MUNIZ BATISTA.

Cria a Medalha do Mérito Previdenciário do Instituto de Gestão Previdenciária e de Proteção Social do Estado do Pará (IGEPPS).

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 129.117.226,89 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 4.639.481,63 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Regulamenta a Lei Estadual nº 9.661, de 1º de julho de 2022, que trata da reestruturação organizacional da Casa Militar da Governadoria do Estado do Pará. * REVOGADO pelo Decreto nº 3.386, de 5 de outubro de 2023, publicado no DOE Nº 35.568, DE 06/10/2023.