Banco de Leis & Normas

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 3.540.000,00 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Homologa o Decreto nº 412/2023, de 20 de março de 2023, editado pelo Prefeito Municipal de Pacajá, que declara “situação de emergência”, em virtude de chuvas intensas nas áreas naquele Município.

Homologa o Decreto nº 058/2023- GAB, de 17 de março de 2023, editado pelo Prefeito Municipal de Água Azul do Norte, que declara “situação de emergência”, em virtude de chuvas intensas nas áreas naquele Município.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação das posses dos imóveis situados na área do Canal Lago Verde, localizadas entre Canal Tucunduba e Passagem Santana, e entre as Passagens Nova e São Luis, Alameda Boa Esperança e Rua Dois de Junho, Bairro da Terra Firme, no Município de Belém, Estado do Pará, destinado à execução da Macrodrenagem do Tucunduba - Lago Verde - Trecho 1.

Altera o Decreto Estadual nº 1.429, de 5 de abril de 2021, que institui o Programa Rede de Descontos para servidores públicos ativos e inativos da Administração Direta e Indireta do Estado do Pará, seus dependentes, e pensionistas regularmente inscritos no Instituto de Gestão Previdenciária e Proteção Social do Estado do Pará (IGPPS).

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 2.570.000,00 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 982.163,17 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 611.595,70 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 597.068,33 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Concede Pensão Especial Civil em favor de ELIZABETH MONTEIRO CARDOSO PINHEIRO e LUIGI GABRIEL CARDOSO PINHEIRO, viúva e filho, respectivamente, do Investigador de Polícia Civil do Estado do Pará JOSÉ CLÁUDIO MATOS PINHEIRO.